Lei Jurídica X Lei

bim. 1ºSem.2012 1. IMPOSTO DE RENDA PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) – ASPECTOS GERAIS São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): I – as pessoas jurídicas; II – as empresas individuais. As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações…

Manual de Fiscalização CREA-SC Câmara Especializada de Engenharia Civil  Apresentação Este trabalho, baseado na proposta apresentada pela Comissão de Exercício Profissional – CEP, do Confea, vem ao encontro do que estabelece o art. 24 da Lei nº. 5.194, de 24 de dezembro de 1966. O citado dispositivo confere ao Sistema Confea/Crea tanto a destinação institucional de verificar o exercício profissional quanto o de fiscalizar a atividade profissional. A prática mostra,…

Direito. Considerações sobre a necessidade do enfoque in... 31839 Palavras128 Páginas Introdução ao estudo do direito - resumos Introdução ao Estudo do Direito – ISMAI / Solicitadoria – 2006/07 Carlos Patoilo Características das Normas Jurídicas: As normas jurídicas integram o Direito Objectivo e são um conjunto regulador e disciplinador que se impõe à generalidade dos cidadãos da comunidade em que vigorem... 7277 Palavras30 Páginas Introdução ao estudo do direito i INTRODUÇÃO AO…

Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Mensagem de veto Texto anterior a republicação Vide Lei nº 10.189, de 2001 Vigência Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no…

maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, e se a forma celebrada é jurídica e licita a fazenda publica deve respeitá-la. Segundo a legislação vigente, o artigo 3º do código tributário nacional – CTN, ‘tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada’. O código tributário…

Sumário: EFEITOS DE UMA NOVA ORDEM JURÍDICA – 1. Conflito temporal entre as normas jurídicas. 2. Conteúdo Esquematizado. 1. CONFLITO TEMPORAL ENTRE AS NORMAS JURÍDICAS. |ESPÉCIE |SIGNIFICADO | |Revogação |As normas editadas posteriormente por um mesmo órgão revogam as anteriores, caso ocorra incompatibilidade de |

os materiais jurídicos. Em termos mais específicos, o argumento único deste ensaio referese a “eliminação de normas”. Entretanto, formas diversas existem de “eliminar normas” 1, de maneira que cumpre dizer que apenas um mecanismo de modificação jurídica será examinado, e mesmo assim, no * Texto de comentário, in Mesa Redonda “O Fenômeno Normativo” (2005/2º semestre). ** Doutor em Direito pela USP. Professor de Direito Constitucional e Teoria do Direito dos Programas de Graduação e…

relação a esse aprendizado terão de ser deixadas a disciplinas não jurídicas da carreira acadêmica do estudante de direito.” Edgar Bodenheimer. 1) Consciência da sociedade que se vive. 2) Resolução dos problemas sociais 3) Não é estritamente jurídica Objeto: Estado Atingir fins com eficácia e justiça Realidade observada e realidade idealizada TGE (abstrata) X Ciência Política (concreta) (terminologia) Estado Poder Jurídico (elaborar leis e aplicá-las)+ Poder Político (intervenção)…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE DIREITO POSITIVO x DIREITO NATURAL São Miguel do Oeste 09/ setembro/ 2013 1 INTRODUÇÃO O presente estudo estabelecerá as principais diferenças entre o Direito Positivo e o Direito Natural, os quais fazem parte do nosso ordenamento jurídico e devem ser respeitados na medida da sua aplicabilidade. Os jusnaturalistas não têm dúvidas ao afirmar que existe uma hierarquia: o…

serviços, até 09 empregados. →Pequena Empresa (PE): na indústria, de 20 a 99 empregados; no comercio e serviços, de 10 a 49 empregados. Faturamento: Microempresas (ME): pessoa jurídica com receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no período. Empresa de Pequeno Porte (EPP): pessoa jurídica com receita bruta superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no…