Lei Jurídica X Lei

1)Discuta o confronto entre os conceitos de segurança jurídica e de justiça. 1) Nem sempre a segurança jurídica assegura o cumprimento da justiça, já que em alguns casos as etapas da segurança jurídica entram em confronto com a justiça, como por exemplo, encontrar provas tardiamente, contrariando o princípio da coisa julgada, onde após 5 anos a caso está encerrado, fazendo assim com que essas provas não sejam mais válidas. 2)Como é possível harmonizar os princípios da continuidade…

Introdução ao Direito e Ciência Jurídica Direito X Justiça A Justiça é a meta a ser atingida pelo direito. Justiça é um ideal do que é certo e do que é errado para que as coisas aconteçam da forma certa. O direito é o caminho que a sociedade usa para chegar ao ideal da justiça. Direito X Moral A coercibilidade e a bilateralidade são, de modo geral, notas especificas ao direito. É incompatível com a moral o constrangimento; o dever moral deve ser observado voluntariamente,…

cujo valor se possa exprimir em moeda corrente, que não constitua sanção de ato ilícito. II – É de fundamental importância para a identificação da natureza jurídica específica do tributo o exame da sua denominação e demais características formais adotadas pela lei, além da destinação legal do produto de sua arrecadação. III – A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo exame do fato gerador da respectiva obrigação. IV – São duas as espécies de tributos: taxas e impostos.…

Professor Ricardo Aula 2 15/02/2011 RAMOS DO DIREITO O Direito abrange um conjunto de disciplinas jurídicas, oriundas de duas grandes classes do Direito, sendo elas: Direito Público e Direito Privado, inclui-se, também, o Direito Social. Direito Público  São as relações que se referem ao Estado e traduzem o predomínio do interesse coletivo. Tutelam-se os interesses gerais da sociedade e, via de regra, não admitem transação (prompina). Direito Privado  São as relações que se referem aos homens

empresas. Dentre as diversas opções de tributação sobre o lucro que a legislação brasileira apresenta, a que está disponível a todas as empresas é o regime de apuração pelo Lucro Real, que tem como base a Contabilidade elaborada de acordo com as leis comercias e fiscais. Como o lucro depende do resultado apurado no final do período (que pode ser trimestral ou anual), essa forma de tributação envolve aspectos mais rígidos de escrituração. Outro regime de tributação, restrito às…

não permite o duelo; ( lei) b ) faculdade ( direito subjetivo ): o estado tem o direito de legislar c) justo : o que é devido ao ser humano por justiça d) ciência : cabe ao direito estudar a criminalidade e) fato social : é um fenômeno da vida coletiva ETIMOLOGIA ( permite compreender melhor o significado ) DIREITO : como ‘’recto’’ ( reto) ou ‘’jus’’ que pode ser : ‘’ jussum’’ ( mandar)  ( lei) [YÚ] DP ‘’justum’’ (justiça) (Deus) [YÓS] DN DIREITO OBJETIVO X DIREITO SUBJETIVO 1.

que ele consiste em: “Um conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à pena como conseqüência e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado" Princípio da Dignidade Humana (Humanidade)         Consequência jurídica Art. 5º., III, XLVII, XLIX, CF Art. 5º. da DUDH. Penas cruéis, degradantes, infamantes, tortura, maus tratos, estrutura…

FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ORIENTANDO(A): ORIENTADOR(A): PROF. MS. Goiânia 2012 NOME DO ORIENTANDO... ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUESTÕES…

pessoas jurídicas que tenham por objetivo a securitização de créditos imobiliários e financeiros, as operadoras de planos de assistência à saúde, as empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores de que trata a lei nº 7.102/83 e as sociedades cooperativas (exceto as sociedades cooperativas de consumo agropecuárias e as sociedades cooperativas de consumo). 2 PIS: ASPECTOS TEORICOS O Programa de Integração Social – PIS, foi instituído pela Lei…

17º Aula: ADIN Professor Renato Dia: 05/11 Análise científica da natureza do instituto: Ação Declaratória de Constitucionalidade -x- Em 1824, com a primeira constituição, não era previsto nenhum mecanismo de controle de constitucionalidade (Era inspirada no modelo Inglês/Frances) tinha o poder moderador. A Constituição de 1891 alterou a sistemática anterior e, pela primeira vez, traz a fiscalização da constitucionalidade pelo poder judiciário – foi adotado o modelo incidental de…