Lei Jurídica X Lei

DE DIREITO A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Valério Silva Pereira Medeiros Belo Horizonte 2013 Valério Silva Pereira Medeiros A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Belo Horizonte 2013 LISTA DE SIGLAS PMV

ANTINOMIAS JURÍDICAS CONCEITO SISTÊMICO DO DIREITO 1. A Ideia de Sistema - Noção de Sistema=> conjunto de elementos ligados entre si por meio de princípios, que garantem sua existência, solidez, coerência, harmonia e continuidade - Motivo pelo qual o Direito é considerado um sistema => conjunto de normas provenientes do Estado, interligadas através de princípios, que lhe garantem sua existência, solidez, coerência, harmonia e continuidade através dos tempos -…

- As definições sofrem a influência do definidor; - Vários significados: norma de organização social (sentido objetivo), poder de agir garantido por lei (sentido subjetivo), Ciência do Direito, Justiça, etc. 1.2. Direito “directus” – direcionamento (sem inclinação) “jus” – seria o conceito ideal, algo entre Lei e Justiça - Definição de Paulo Nader: “Conjunto de Normas de conduta social (1) imposto coercitivamente pelo Estado (2) para a…

competência tributária dos Municípios; V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. VI – a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; O ICMS não é um imposto acumulativo, ele incide…

_________ SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Afirmar que a norma “N” é válida segundo Paulo de Barros, quer dizer que “se mantém relação de pertinencialidade com o sistema “S” ou que nele foi posta por órgão legitimado a…

de partes beneficiárias, prêmios, aluguéis, lucros cessantes e juros sobre empréstimos, multas por rescisão de contrato, dentre outros, pagos a pessoas físicas ou jurídicas; remuneração pelos serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra, serviços profissionais e de factoring, pagos a pessoas jurídicas. Como regra geral, o imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos de pessoas físicas sujeito á tabela progressiva deve ser retido, pela fonte…

LUCRO REAL 1 CONCEITO DE LUCRO REAL Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). Adições: Parcelas de Despesas, Custos ou Provisões que não são dedutíveis do Imposto de Renda, de acordo com a legislação Fiscal: Exemplo: Pagamento de multa de trânsito. Exclusões: parcela de receita que não são tributáveis de imposto de renda de acordo…

1055/GP/12/2012 Senhor Presidente, EXPEDIENTE: PROJETO DE LEI N.º 085 / 2012 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS Nº 4.877, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009 E Nº 5.084, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Dirigimo-nos a essa Presidência para encaminhar, em anexo, o Projeto de Lei em epígrafe. Respeitosamente, Diego De Nadai Prefeito Municipal…

com/artigos/sociais/direito/super-simples-lei-complementar-123-1755/artigo/#.Umpft1NGaho A questão numero 1 fica assim: INFORMAÇÕES: Salário base: 3.416,24. Se enquadra no Simples Nacional. Deve reter 11%. juros acumulados do mês de vencimento 28,68 %. 1% que corresponde ao mês de agosto de 2013. Lembrando são dois contribuintes. RESOLUÇÃO: Sr. Geraldo: 3.416,24 x 11% = 375,78 375,78 x 28.68% = 107,78 375,78 x 1% = 3,76 Total geral com os juros e multas: 487,32…

sobre a chamada “Organização Social”, que é objeto de estudo deste artigo, com previsão na Lei Federal 9.637, de 18.05.98. A problemática que envolve este estudo é inerente ao fato do Poder Público utilizar estas organizações para prestar serviços sociais de forma indireta, ou seja, descentralizada. A lei 9.637/98 afirma que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao…