Lei Jurídica X Lei

Termo circunstanciado: possibilidade jurídica de sua elaboração pela polícia Militar. 2 JUSTIFICATIVA Com a edição da lei federal nº 9099/95, que se criaram os juizados especiais criminais e cíveis no âmbito estadual, modificou-se as disposições processuais penais até então vigentes e estabeleceu um novo sistema voltado para as infrações de menor potencial ofensivo, que passaram a ser orientados pelos critérios trazidos no bojo da lei: oralidade, informalidade, simplicidade, celeridade

direito estabelece os limites de ação de cada um dos membros de uma sociedade; ( ) A raiz intuitiva do conceito deriva de direção, ligação, obrigatoriedade de um comportamento; (X) Todas as alternativas estão corretas. 2) Com relação a terminologia jurídica, qual das alternativas descreve corretamente a Enfiteuse? (X) É quando o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, mediante pensão ou foro anual, certa e invariável; ( ) É a coisa entregue pelo devedor por…

o fato gerador; (ii) sujeito passivo indireto que é o responsável tributário (art. 121, inc. II), sendo uma terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem se revestir da condição de contribuinte. 6.1. CONCEITO Desta forma, interpretando conjuntamente os arts. 121, II e 128, do CTN, em regra, a responsabilidade tributária ocorre quando a lei atribui de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva…

de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do funcionário Público ou (fundo de participação do servidor) (PASEP), mais conhecido pela sigla PIS/PASEP, são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. O PIS foi instituído com a justificativa de promover a integração do…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HUMANA HETERÓLOGA POS MORTEM E SEUS EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ORIENTANDO: PROFª. BARBARA DE OLIVEIRA CRUVINEL Goiânia 2012 ricardo junior de queiroz INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HUMANA HETERÓLOGA POS MORTEM E SEUS EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Projeto de Monografia Jurídica…

Universidade Paulista – UNIP Trabalho de Comunicação e Expressão – Linguagem Jurídica Trabalho formulado pelos alunos: Deivid Roberto Clemente Placid - B35627-8; David Willian Brusiano Alvarenga - B21DAA-9; Aline Cristina Evangelista de Matos - B0923B-6; Ricardo Trevilato da Silva - B46EAD-6; NatielePegoraro Câmara – B29IDH-3; Leonardo José de Almeira – B300GG-4; Fabiana GastaldiNicodemo – B2211C-4; Jaine Luiza dos Reis Silva – B2612G-6; Maicon Rodrigues – B476BC-6; Rodrigo Mendes da Silva

Estado. Tópico 1: • Conceito de Estado É a nação jurídica e politicamente organizada. É um ente personalizado. Pessoa jurídica territorial soberana. Art. 40 e 41 do CC – PJ de Direito Público • Forma de Estado: FEDERAL. Poderes políticos distintos – descentralização política. • Poder político central: União • Poder político regional: Estados-membros • Poder políticos municipal: Municípios • Todos vinculados: CONSTITUIÇÃO E AS LEIS. Poderes do Estado: São poderes…

expressa a vontade social, e que dá o fundamento de validade a todas as demais normas infraconstitucionais do sistema. Nossa Constituição é rígida, o que decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para a alteração das demais normas jurídicas da ordenação estatal. Como conseqüência, temos o princípio da supremacia da constituição. Ela se coloca no vértice do sistema jurídico do país. Todas as demais normas do sistema devem se manter em situação de compatibilidade com a…

IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): I – as pessoas jurídicas; II – as empresas individuais.As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os…

trabalho tem como objetivo apresentar um aprofundado estudo sobre o tema “Arbitragem”, bem como analisar procedimentos, custos e vantagens. Sendo assim, procura-se fazer um estudo com fundamentação baseada pela chamada “Lei da Arbitragem”, que é regulamentada no Brasil pela Lei 9.307/96, que vem sendo reconhecida como o método mais eficiente de resolução de conflitos, contribuindo para o descongestionamento do Poder Judiciário. Assim, inicia-se um breve estudo sobre a…