Lei Jurídica X Lei

abstratalidade objetiva a aplicação ao caso concreto c) O momento 2 é fundamental para o conhecimento da verdade formal d) no ponto 3 é onde se dá a ocorrência da jurisprudência. 2 - Como visto em sala de aula, o direito é um conjunto de normas jurídicas que tem como fim a paz social e, dotado de coerção, é criado, interpretado e aplicado. No processo de aplicação do direito, pode-se afirmar, exceto: a) é antecedido pelo processo de interpretação, uma vez que este é exercido…

relações das pessoas dentro do Estado-sociedade. A essas regras, criadas pelo Estado-poder e impostas com o uso da força, chamamos de normas jurídicas. Normas são regras de conduta. O Estado-poder é uma pessoa jurídica. Para maior facilidade, passemos a chamá-lo simplesmente de Estado. Existem, portanto, normas jurídicas para reger a relação da pessoa Estado com as demais pessoas. 4. Direito público e direito privado - O direito privado é formado…

= identificar o significado das leis 2) Tarefa sistemática = agrupar as leis 2º Teoria geral do direito – TGD estuda os elementos jurídicos do estado - Estuda os elementos comuns a um único sistema jurídico estatal. – estuda as estruturas das normas. TGD estuda a estrutura das: 1) Normas jurídicas: relação entre preceito e sanção 2) Ordenamento jurídico: unidade, completude do ordenamento. 3) Relações jurídicas: situações ativas e…

Cartilha sobre Tributação pelo PIS e COFINS Informações sobre as leis Nº 12.058/09 (Carne Bovina) Nº 12.350/10 (Carne Suína e Aves) 3 Apresentação Colega supermercadista, A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) idealizou e realizou essa cartilha com o propósito de esclarecer e orientar os supermercadistas sobre as alterações na tributação pelo PIS e Cofins (não-cumulativo) incidente sobre carnes bovina, suína e de aves e sobre como proceder diante dos diferentes…

sociedade. FONTES DO DIREITO: • • • • 1.2 LEI: Norma jurídica escrita emanada do poder competente ( a mais importante fonte do direito).ex: Constituição Federal, Leis complementares, leis ordinárias, etc COSTUME JURÍDICO: Norma jurídica que evolui das práticas reiteradas de conduta de uma determinada região ex: cheque pré datado. JURISPRUDÊNCIA: Conjunto de decisões jurídicas que se repetem sobre determinado assunto. DOUTRINA JURIDICA: Conjunto sistemático de teorias…

* Paralelo moderno entre direito e moral a) Método de Alessandro Groppali - Distinções quanto à ordem formal * Determinação do direito x Forma não Concreta da Moral O direito possui delimitação em seu campo de abrangência de forma que suas regras determinadas em nosso sistema jurídico, o direito se encontra positivado, por outro lado, a moral não possui normas determinadas cuja formalidade é própria do direito, inexistente de qualquer código de normas morais previamente…

DIREITO CIVIL E A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PONTO 1 – INTRODUÇÃO E CONCEITOS BÁSICOS: A palavra Direito tem origem no latim: “directum” = o reto (linha reta). 1) Conceito: conjunto de normas que regulam as ações humanas na vida social, estabelecidas por uma organização soberana e impostas coativamente à observância de todos. Coativamente => através de sanção. Sanção = medida punitiva, imposta pelo Poder Público para obrigar a…

Estado face ao que recolhe ou em razão de uma excessiva exação, e, também, à forma de agir estatal quando da exigência do cumprimento de uma obrigação tributária. A matéria, em consequência, tem assumido uma importância vital tanto para as pessoas jurídicas, quanto para as pessoas físicas que contribuem, através do pagamento de qualquer das espécies tributárias direcionado aos Fiscos das três esferas de governo, para que o Estado possa desempenhar o seu papel constitucional de…

Disciplina: introdução ao estudo do direito [pic] Curso: Direito Criado em 01/09/99 Versão 10-15-IED, de 01/09/2003. Prof. Renato Murilo Madalozzo, MSc Conceito de lei e norma jurídica O presente trabalho se constitui em um resumo do livro de ANDRÉ FRANCO MONTORO, intitulado “Introdução ao Estudo do Direito”. Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado. Nelas se encerra, para ele, a síntese de todos os mandamentos. Não desertar…

I - SEMINÁRIO IV Tema: Interpretação, validade, vigência e eficácia das normas tributárias Aluna: Isadora Martins Machado 1. De acordo com Aurora Tomazini de Carvalho, a validade é o vínculo e pertencialidade que se instaura entre a norma jurídica e o direito positivo, sendo assim, afirmar que norma “N” é válida é o mesmo que dizer que ela existe juridicamente. 2. A resposta é negativa para os dois questionamentos, pois para identificarmos se uma norma é válida ou não, ou seja,…