Lei Jurídica X Lei

criação humana. É um fato social e uma ordem, que procura atingir os seus fins com eficácia e com justiça. É a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território. X C) O princípio da legalidade, característica do Estado Moderno, excepciona os governantes de se submeterem às leis, em especial não se submetem à Constituição, que é a lei fundamental do Estado. D) O princípio da separação de poderes tem por objetivo assegurar a proteção…

durante a fase de execução da pena: o direito à Defensoria Pública diante do advento da Lei n° 12.313/2010 e a realidade dos estabelecimentos prisionais da cidade de Criciúma/SC. 3. PROBLEMA: De que forma é efetivado o direito de acesso à justiça na fase de execução de pena na cidade de Criciúma/SC e quais as implicações provocadas pela ausência da Defensoria Pública no estado, tendo em vista o disposto na Lei n° 12.313/2010? 4. HIPÓTESES: 4.1 Básica: O acesso a justiça…

objeto. Prestação pecuniária. Criticável ante o conceito de tributo (PBC e LA). Este artigo atesta a natureza declaratória do lançamento. Obrigação Acessória = também chamadas formais ou instrumentais. Não pecuniárias. Acessoriedade diversa da lei civil. Obrigação de fazer ou não fazer. Criadas pela legislação tributária. Não limitam a liberdade ou patrimônio. Mesmo pessoas imunes ou isentas devem cumprir com suas obrigações formais. Exemplos de ob. acessórias: escriturar…

NSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET MÓDULO I: TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA Seminário IV – Aluna: Ana Paula Questão 1) R: A noção de sistema surge da ideia de que onde houver um conjunto de elementos que se relacionam entre si e encontram-se ligados perante uma determinada referência, existe um dado sistema fundamental. Neste passo, as unidades que formam o sistema de direito positivo são as normas jurídicas, compostas por juízos hipotético-condicionais, em que se…

..................................................................................17 3 1. INTRODUÇÃO A Retenção na Fonte de PIS/PASEP, COFINS e CSLL nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas Jurídicas pela prestação de serviços, foi instituída pelo art. 30 da Lei nº 10.833/2003, e vem sendo cobrada desde 1º de fevereiro de 2004. As normas para retenção e recolhimento foram disciplinadas pela Instrução Normativa SRF nº 459/2004, com as…

Introdução ao Direito O1 - Dogmática Jurídica: É tudo o que for de abordagem conceitual do direito com caráter de certeza (cientifico); você pode discutir um dogma, mas nunca negar ele. - Definição de DIREITO: Refere-se à regras/normas de conduta - Definição de NORMA JURIDICA: Regra de conduta que regula a vida em sociedade, sob pena de sanção, observância obrigatória. (Sanção e Coação são o que difere a norma jurídica das demais normas sociais) - Definição de DIREITO POSITIVO:…

generalidade, da universalidade e da progressividade. O critério da generalidade diz que “toda e qualquer forma” de renda ou provento deverá ser tributada nos limites e condições da Lei. O critério da universalidade destaca que o tributo deverá ser cobrado de “todos que auferirem renda”, nos termos fixados na Lei, sem distinção de sexo, cor, nacionalidade, profissão, etc. Já o critério da progressividade diz que o imposto de renda deve ser graduado por faixas, de modo que as alíquotas…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Rafaela Silva Aragão PROJETO DE TCC DE GRADUAÇÃO EM DIREITO “Gigante pela própria natureza” Estudo da aplicação das leis para crimes ambientais contra a fauna e a flora amazônica. BELÉM/PA 2014 Rafaela silva Aragão “Gigante pela própria natureza” Estudo da aplicação das leis para crimes ambientais contra a fauna e a flora amazônica. Projeto de TCC…

discussão sobre a eficácia da Política Nacional de Relações de Consumo, naquilo que diz respeito à aplicabilidade devida da letra da Lei Nº 8.078/90, no seu artigo 4º, inciso IV e da Lei Nº 12.291/10, buscando-se analisar através de uma pesquisa teórica-empírica, se esses mecanismos jurídicos são realmente áptos a combater, de maneira pujante, a insapiência jurídica da massa populacional picoense, em especial naquilo que concerne aos principais direitos e garantias do consumidor. Este…

INTRODUÇÃO O presente projeto de pesquisa propõe uma discussão sobre as consequências dos crimes do colarinho branco na lei ficha limpa, especificamente com relação à inelegibilidade, e ainda considerando os impedimentos desses criminosos em assumir concursos públicos ou serem indicados para qualquer cargo na administração pública. As consequências dos crimes do colarinho branco na Lei Ficha Limpa, antigo anseio popular, tem como sanção, o impedimento do pólitico condenado por…