As consequências dos crimes do colarinho branco na lei ficha limpa
O presente projeto de pesquisa propõe uma discussão sobre as consequências dos crimes do colarinho branco na lei ficha limpa, especificamente com relação à inelegibilidade, e ainda considerando os impedimentos desses criminosos em assumir concursos públicos ou serem indicados para qualquer cargo na administração pública.
As consequências dos crimes do colarinho branco na Lei Ficha Limpa, antigo anseio popular, tem como sanção, o impedimento do pólitico condenado por órgãos colegiados de disputar cargos eletivos.
“Conforme já se disse alhures, o que se exige dos candidatos a mandato eletivo é o que qualquer órgão público, seja da Administração direta ou indireta, bem como a maioria das empresas privadas cobra de candidato a um cargo ou mesmo estágio:ficha de antecedentes limpa. Ora, se de um estagiário se exige folha corrida limpa,a fortiori de um candidato que pretende alçar um cargo eletivo que impõe, como imperativo ético e legal, a idoneidade demonstrada por uma vida pregressa escorreita e honesta (PEREIRA, 2008, p. 41)”.
Conforme as palavras proferidas por MONTENEGRO, citado por PEREIRA (2008, p. 40), “a moralidade para o exercício do mandato, lançando raízes na vida pregressa do candidato, é finalidade constitucional trazida pelo legislador constitucional a partir de 1994 (...)”.
O trabalho vai analisar quais os crimes do colarinho branco, e quais os crimes que tem consequência na lei ficha limpa. Além de mostrar quem comete esse tipo de crime e onde atuam as organizações criminosas.
A Lei ficha Limpa tem ocasionado grande polêmica com respeito a sua redação, pois não concede aos candidatos o principio da presunção de inocência, que seria o do contraditório e da ampla defesa e ao transito em julgado, até a última Instância jurídica. Situação essa que fere, frontalmente, os direitos e garantias fundamentais individuais, consolidados em cláusula pétrea na Constituição da República Federativa do Brasil. A nova lei também impede a