Lei Jurídica X Lei

ambientais causados pelo homem e por entes dotados de personalidade jurídica. A sociedade vem se conscientizando gradualmente no que diz respeito ao crescimento econômico aliado com o desenvolvimento sustentável, protegendo assim o meio ambiente e o elevando à categoria de bem jurídico constitucionalmente tutelado. A partir disso, foi criada a Lei de Crimes Ambientais, bem como a extensão da responsabilidade penal às pessoas jurídicas. A responsabilização penal do ente jurídico, é…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Projeto de Artigo Científico (ou Monografia Jurídica) apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS). Prof. Orientador: Ms. Joaquim da Silva Xavier. GOIÂNIA 2012 SUMÁRIO 1 JUSTIFICATIVA..........

Estudo”. Conteúdo da Disciplina Teoria Geral do Direito: 1. Noção de Direito como objeto de estudo. 2. Grandes Sistemas Jurídicos 2.1. Tradição Jurídica Romana (Civil Law) 2.2. Tradição Jurídica Inglesa/EUA (Common Law) 2.3. Tradição Socialista 2.4. Tradições Teocráticas Tradição Mosaica (Judeus) Jurídica Indiana Tradição Jurídica Islâmica (Muçulmana) 3. Teoria da Conduta Humana (Porque nos comportamos assim e não de outra maneira?). 4. Teoria do Conhecimento…

declarativa). As teorias objetivas analisam o conteúdo, o objeto do contrato. Enquanto as subjetivas analisam a manifestação de vontade das partes, os sujeitos. Teorias objetivas:  Normativa: Para esta teoria o que fundamenta o contrato são as normas jurídicas nele contidas.  Preceptiva: Para esta teoria o contrato serve para estabelecer normas de comandos obrigatórios entre as partes. Teorias subjetivas:  Voluntarista: Para esta teoria o contrato é explicado pela manifestação…

Teoria do Direito Ponto 8 ( direito objetivo x direito subjetivo) Direito Objetivo-(Abstrato) -Texto de normas É considerado como direito objetivo, "o conjunto de regras jurídicas obrigatórias, em vigor no país, numa dada epóca" (José Cretella Júnior). Em outras palavras, o direito objetivo são as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade que adota essas leis. O descumprimento dá origem a sanções Direito Subjetivo(discutir o

Prestados por Pessoas Jurídicas Pessoas Jurídicas não Ligadas Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional ( Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, artigo 2º , Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, artigo 1º, inciso III , Lei nº 7.450, de 1985, artigo 52 , e…

detentor, que terá a faculdade ou prerrogativa de invocar a lei na defesa de seu interesse. É um poder de ação assegurado pela ordem jurídica.desta seção”. A letra a em destaque dentro dos parênteses pode ser substituída pela opção que esta na alternativa: Direito Subjetivo X 2ª AA QUESTÃO 01 A lei interpretativa pode ser definida da seguinte forma: São as elaboradas pelo legislador para indicar ou interpretar o sentido de outra lei X 3ª AA QUESTÃO 01 Para o direito do…

ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO – FAESF-PI Eduardo Antonio Coelho Leite de Carvalho INICIO DA PERSONALIDADE JURIDICA: MOMENTO DA CONCEPÇÃO OU DO NASCIMENTO COM VIDA? FLORIANO - PIAUÍ 2010 EDUARDO ANTONIO COELHO LEITE DE CARVALHO INICIO DA PERSONALIDADE JURIDICA: MOMENTO DA CONCEPÇÃO OU DO NASCIMENTO COM VIDA? Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Ensino Superior…

Secretaria Notarial de Barcelos, com o capital social de 9.975,96€, dividido em duas quotas iguais pelos Srs. Luís Barbosa Simões e João Leite Peixoto de Faria. A 14 de Dezembro de 2000 a Luís Simões & Cª. Lda. sofreu uma alteração na sua estrutura jurídica passando a Sociedade Anónima com a designação de Têxteis Luís Simões, S.A. Em 29 de Março de 2001 a Têxteis Luís Simões, S.A. obteve a Certificação da Qualidade de acordo com o referencial normativo NP EN ISO 9002:1995. A 28 de…

PIS/CONFINS. Pois a opção pelo regime Simples Nacional comporta inúmeras exceções e pormenores que serão explicitados no decorrer da pesquisa que está embasada nos seguintes dispositivos legais: Art. 146 da CFRB de 1988. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;