Lei Jurídica X Lei

2006, p. 34) O processo de inventário era obrigatoriamente judicial até que em janeiro de 2007 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11.441 que alterou a redação dos artigos 982, 983, 1.031, do código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário extrajudicial, através de escritura pública: Art. 1o Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 982. Havendo testamento…

Porto Alegre, março de 2011. RESUMO A Constituição Federal de 1988 impõe a adoção de tratamento jurídico diferenciado e favorecido que incentive as microempresas e empresas de pequeno porte. A materialização desse mandamento ocorreu com a edição da Lei Complementar nº 123 de 2006, estabelecendo um regime único de arrecadação, o Simples Nacional. Entretanto, o Simples Nacional não é o regime mais favorecido em termos de ônus tributário em todas as situações práticas. Esse não…

sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal conforme disposto em Lei. 2) Problema A Constituição consagrou a responsabilidade penal das empresas, principalmente no que concerne ao direito ambiental, surgem algumas objeções no plano dogmático; alguns argumentos se alinhavam contra a responsabilidade penal da pessoa jurídica. O primeiro argumento é que não há responsabilidade sem culpa. A pessoa jurídica, por ser desprovida de inteligência e vontade, é incapaz, por si…

Base Legal – Lei 10.833/03 (Regime não cumulativo do PIS/COFINS) IN SRF nº 390/04 (Regula a CSLL) IN SRF nº 459/04 (Regula as retenções das Contribuições Sociais) IN SRF nº 600/05 (Regula a PERD/COMP) 1. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO 1.1 Período de apuração do lucro presumido È determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. Lei nº 9.430, de 1996 (arts. 1º e

Nader, no livro Introdução ao estudo do direito, em três espécies: históricas, materiais e formais. Visto que o Direito foi evoluindo com passar dos anos e com o desenvolvimento humano, as fontes históricas visam estudar a gênese das instituições jurídicas, analisando os antecedentes históricos recentes ou passados, a fim de compreender o processo de amadurecimento do Direito. As fontes materiais são os “fatos sociais, os problemas que emergem na sociedade e que são condicionados…

sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado, debruçando-se sobre sua organização e estruturação, seu regime político, os limites de atuação estatal, além de princípios norteadores da ordem econômica e social. Constituição A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e…

com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, passando por pessoas, personalidade e bens. METODOLOGIA GERAL: Aulas expositivas de conceitos, interagindo com os alunos em suas vivências particulares, seguidas de dinâmica de grupo, estudos de caso e outras atividades em grupo. SISTEMA DE AVALIAÇÃO: Nome da Avaliação: Prova 1 Peso: 20% Número de alunos: (x) Individual () Em grupo () Decisão do professor Consulta: ( )Sem consulta () Com consulta…

conteúdo 51 - A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir: I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária. II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência. III. A lei brasileira entrará

reconhecimento da união estável pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, § 3º, para fins de proteção do Estado, e, ainda, a consequente equiparação deste instituto ao casamento pela Lei 9.238/96. Para o esclarecimento do tema proposto abrangeremos primeiramente, de forma concisa, os conceitos e definições jurídicas da União Estável, da Emancipação e o entendimento sobre a situação do relativamente incapaz, bem como, o contexto histórico e a correlação atual entre os temas. …

INCONSTITUCIONAL Projeto de Pesquisa, elaborado para avaliação da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, ministrada pelo Prof. Rubson Marques. Análise do tema à luz das normas do ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Constituição Federal e da Lei 9.868/99 do instituto da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Orientador: Prof. Francisco Flávio Oliveira dos Anjos. Coordenador: Danilo Ferraz Nunes da Silva GOIANÉSIA-GO 2014 SUMÁRIO 1.…