sandirleia de posse de um talão de cheques furtado efetua varias compras, em diversos estabelecimentos comercias de sua cidade. de forma que sandirleia será responzabilizada criminalmente

Curso Preparatório para Auditores Fiscais, Técnicos, Analistas e Carreiras Afins

MATERIAL 01 www.cursoparaconcursos.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL
PROF. LEO VAN HOLTHE

Direito constitucional
O direito constitucional representa o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado, debruçando-se sobre sua organização e estruturação, seu regime político, os limites de atuação estatal, além de princípios norteadores da ordem econômica e social.
Constituição
A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.
A Constituição, como a concebemos hoje (um documento escrito e supremo que, de forma racional e sistemática, organiza e estrutura o poder do Estado, limitando a sua atuação através da declaração de direitos fundamentais) surge apenas no final do século XIX com o movimento denominado constitucionalismo, tendo como origens formais as Constituições: norte-americana de 1787 e francesa de 1791.
Concepções sobre a Constituição:
a) sentido sociológico – para Ferdinand Lassale, a Constituição real e efetiva de um
Estado apenas reflete a realidade social determinada pelos fatores reais de poder poder político, poder econômico, cultural, religioso etc.- que dominam uma sociedade, não passando a Constituição escrita de mera “folha de papel”.
b) sentido político – segundo Carl Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental, consistindo em um conjunto de decisões sobre o modo e a forma de existência da unidade política.
c) sentido jurídico – para Hans Kelsen, a Constituição é norma jurídica pura, puro dever-ser, dissociado de qualquer fundamento sociológico, político ou filosófico.
Classificação das Constituições
a) quanto ao conteúdo - Constituição material ou