Lei Jurídica X Lei

2013 14:30 Página 1 de IED Página 2 de IED Capítulo 1 terça-feira, 5 de novembro de 2013 14:56 Introdução ao Direito • O capitalismo dá especificidade ao Direito • Nascendo as atividades capitalistas, nascem juntas as instituições jurídicas que lhe dão amparo • O direito advém de concretas relações sociais • Normas protegem o capital de jeito explicito ou não. O Direito moderno é capitalista porque a forma do direito se equivale à forma capitalista mercantil •…

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acessória (obrigação de fazer e não fazer). Artigo 1º - Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. O Artigo 2º da LICCB trata dos critérios normativos para soluções de antinomias aparentes. Critério Hierárquico Baseado na superioridade de uma fonte de produção jurídica sobre outras. Uma lei de superior hierarquia revoga a lei de inferior hierarquia. Em caso de conflito entre normas de diferentes…

Grosso, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, em virtude da não-elaboração da Lei Complementar a que se refere o § 4o do art. 18 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 15/1996, que assim dispõe: “Art. 18 (...) § 4o A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às…

Exterior: cuida das ações humanas em primeiro plano Interior: julga os atos de acordo com valores, consciência... UNIDADE 4 ­Segurança jurídica *È a certeza de que se pode fazer algo. È lei e se não cumprir terá consequências Ex: Entrar na justiça, cobrar algo etc ­Fato jurídico *São acontecimentos da vida real que recebe alguma qualificação na vida jurídica Ex: Fulano roubou. Entra na esfera jurídica, pois há descumprimento da lei e necessidade de aplicar uma sanção *Para…

PIS/PASEP e COFINS - Regime não cumulativo - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Federal - 2015/4320 Sumário Introdução I -Não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS II -Pessoas jurídicas sujeitas à sistemática II.1 -Pessoas jurídicas não sujeitas à sistemática II.1.1 -Outras pessoas jurídicas não sujeitas à sistemática II.2 -Receitas não sujeitas ao PIS/PASEP e à COFINS "não cumulativos" III -Fato gerador e periodicidade IV -Base de cálculo IV.1 -Regras aplicáveis a partir de 2015…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I O AVANÇO TECNOLÓGICO E SEUS IMPACTOS NO DIREITO PENAL: CRIMES VIRTUAIS E A DEEP WEB ORIENTANDO(A): FERNANDA AZERÊDO DE ASSIS ORIENTADOR(A): PROF. MS. CLÁUDIA LUIZ LOURENÇO GOIÂNIA 2013 1 FERNANDA AZERÊDO DE ASSIS O AVANÇO TECNOLÓGICO E SEUS IMPACTOS NO DIREITO PENAL: CRIMES VIRTUAIS E A DEEP WEB Projeto de Monografia Jurídica…

diversas relações jurídicas entre os sujeitos processuais [em uma] (...) relação jurídica processual” (KLIPPEL, 2013, p. 43) Sociedade e tutela jurídica 3 Sociedade e direito Ubi societas, ibi jus Função ordenadora: controle social Critério do justo e do equitativo Fases primitivas: ausência de Lei Estado fraco, não havia intervenção, a solução era inter partes regime de vingança privada: autotutela Autocomposição: pela desistência, submissão ou transação Sociedade e tutela…

................................................5 3.1.2 DEMOSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE GUIA ................................................... 5 4 ORIENTAÇÃO SOBRE APOSENTADORIA............................................................... 6 5 LEI COMPLEMENTAR 123......................................................................................... 8 6 CONCLUSÃO.............................................................................................................13 7 REFERENCIAS..

. . . . . . . . . . . . . .pag. 14. Referências. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . pag. Área de estudo Direito Empresarial Assunto Oferta Pública de Ações Tema Principais questões jurídicas e regulatórias pertinentes aos IPO’s Interdisciplinaridade Direito Comercial, Direito Financeiro, Direito Civil e Direito Penal Problema Precariedade na responsabilização das atividades de cada um dos envolvidos no processo de abertura…