Projeto de pesquisa

A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

CURITIBA 2010
ENÉAS DE ARAÚJO

A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito de Campos como requisito á aprovação na disciplina Monografia I

Orientadora: Profª: Alessandra Dabul

CURITIBA 2010
SUMÁRIO

1 TEMA 6

2 JUSTIFICATIVA 6

3 PROBLEMA DA PESQUISA 8

4.1 OBJETIVO GERAL 9

4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 9

5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 9

6. METODOLOGIA 11

7 CRONOGRAMA 12

REFERÊNCIAS 13 PROJETO DE PESQUISA

1 TEMA

O USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS NA LEGÍTIMA DEFESA.

2 JUSTIFICATIVA

A presente pesquisa estará limitada sobremaneira a demonstrar a existência de restrição total, no Super Simples, quanto aos créditos e débitos de ICMS e PIS/CONFINS. Pois a opção pelo regime Simples Nacional comporta inúmeras exceções e pormenores que serão explicitados no decorrer da pesquisa que está embasada nos seguintes dispositivos legais:

Art. 146 da CFRB de 1988. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes