Projeto de pesquisa

1 TEMA

A nova Lei do Estupro.

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

O Aborto, da gravidez resultante de estupro tendo a mulher como sujeito ativo e a omissão legislativa da questão.

3 PROBLEMA

De acordo com o Código Penal Brasileiro, a nova redação dada ao artigo 213, o estupro se constitui em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.
Estes por sua vez, são atos relativos ao prazer sexual, mas se tornam violência quando forçados e praticados contra alguém. No artigo de lei alterado, o legislador detinha como sujeito passivo do crime de estupro à vítima mulher, agora a com a nova redação figurar como sujeito ativo/passivo do tipo ´´alguem´´ não importando assim o sexo daquele que pratica a conduta. Há que ponderar o fato de que tal opção legislativa pode ensejar algumas consequências jurídicas inusitadas, as quais merecem detida reflexão. Destaca-se os casos em que se tem a mulher como sujeito ativo do crime e o ato praticado resulta em gravidez, qual a seria a solução?

4 JUSTIFICATIVA

A nova redação dada ao artigo 213 do Código Penal Brasileiro trouxe uma série de dúvidas e divergências na esfera jurídica, pontue se ainda que o lapso de tempo em que a lei está em vigor é curto o que não torna o estudo inócuo.
Acrescente se a isso, que no Brasil a cada dia cresce o número de casos de estupros e diante desta realidade podemos notar a significância de estudos voltados para essa temática.
Com este estudo analisarei as alterações quanto o alcance do Artigo 213 do CPB, o destaque se dar para casos em que atuando a mulher como sujeito ativo o ato resulte em gravidez, e para a omissão