JCP

Faculdades Integradas Campos Salles
Disciplina: Contabilidade Avançada
Professor: Adeildo Paulino
Aula 25 08 2014
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO
Conceito:
JJuros remuneratórios do capital Próprio ou Juros sobre o Capital Próprio (JCP) correspondem a importância que a empresa paga ao seu titular, sócio, como remuneração dos valores por eles investidos na composição do capital próprio das empresas.
Ate 1995, os rendimentos que o titular, sócio ou acionistas recebem pelos investimentos referiam-se apenas a dividendos e que decorrem dos lucros apurados.
A Lei 9249/95, art. 9º , criou a figura dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), como remuneração adicional aos dividendos.
A JCP é facultativa e podem substituir os dividendos obrigatórios.
A base para remuneração é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) que é calculada sobre o Patrimônio Líquido do período anterior (ano ou trimestre) pro rata temporis.
O efetivo pagamento ou crédito fica condicionado à existência de:
- Lucros do período, computados antes da dedução dos juros , ou
- Lucros acumulados
Ambos em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos.
Tratamento Legal (algumas leis)
- Lei 9249 de 26/12/1995 – artigo 9º
- Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, artigos 347, 348, 668 e 685;
- Comunicado 6.548 Bacen – 30/12/1998.
Além da legislação tributária, tratam da JCP, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis, por meio da Interpretação Técnica ICPC 08 (RI) e a CVM. Por meio da Deliberação CVM 683/2012.
Os juros pagos são dedutíveis para efeito da apuração do Lucro Real. Fica condicionado conforme acima.
Os juros creditados ou pagos são sujeitos a incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15%.. O imposto retido será considerado:
- Antecipação do devido na declaração para o beneficiário pessoa jurídica tributadas pelo Lucro Real;
- Definitiva, se não tributadas pelo Lucro real.
No caso de Lucro presumido ou arbitrado, soma-se na base de cálculo