Projeto

1. TEMA:

Alienação Fiduciária de bens móveis e imóveis - A consolidação da propriedade de bens alienados fiduciariamente, conforme a Lei n. 9.514/97: análise sob a ótica dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do juiz natural.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA:

Análise da constitucionalidade e da inconstitucionalidade do procedimento de consolidação da propriedade, a qual a análise exposta pretende concluir ao final, pela constitucionalidade e via de conseqüência, a plena validade do procedimento, ou, a inconstitucionalidade do presente instituto no que se refere à consolidação da propriedade do imóvel para o credor fiduciário. Essa é uma das mais relevantes questões que derivam da Lei n. 9.514/97, porquanto o Poder Judiciário sempre teve grande resistência em aceitar qualquer modalidade de execução extrajudicial. A consolidação da propriedade de bens alienados fiduciariamente, conforme a Lei n. 9.514/97: análise sob a ótica dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do juiz natural.

3. PROBLEMA:

A alienação fiduciária de bens imóveis, conforme prevista pela lei em estudo, transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, e lhe garante, por meio de um procedimento extrajudicial, a recuperação rápida e simplificada de seu crédito sem que para isso seja necessária sequer, a participação do Poder Judiciário? A alienação fiduciária de bens imóveis, conforme prevista pela lei em estudo, ao transferir para o credor a propriedade resolúvel do bem por meio de um procedimento extrajudicial, viola os princípios do princípios da inafastabilidade da jurisdição e do juiz natural?

4. HIPÓTESES:

4.1. Básica:

A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e o conseqüente leilão extrajudicial, somente serão realizados se o devedor fiduciário não purgar a mora. Sendo assim, caso tenha justo motivo para o não cumprimento da obrigação ou houver um ato não regularmente formal no procedimento