Embriões excedentários

1 DELIMITAÇÃO DO TEMAA legislação que compete à destinação dos embriões excedentários e sua experimentação é o artigo 5º da Lei de Biossegurança – lei nº 11.105/2005. Tal artigo, desenvolvido em dois incisos, trata das condições requeridas para pesquisa científica realizada a partir de embriões humanos produzidos pela técnica de fertilização in vitro e não utilizados no procedimento. Porém, perante essa regulamentação, suscitaram considerações acerca do princípio da dignidade humana e o início da tutela jurídica da vida humana.
2 OBJETIVOS
2.1 OBJETIVOS GERAIS
O projeto visa relatar as questões decorrentes da normatização da utilização científica dos embriões excedentários. Seja no âmbito originário da lei, isto é, quanto aos critérios jurídicos que envolvem o início da vida humana, assim como no âmbito prático decorrente da lei, ou seja, quanto à conduta das clínicas de engenharia genética.
2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Dentre os objetivos específicos desse projeto, cuja temática é da destinação dos embriões excedentários, visa-se:
Conceituar o termo “embrião”;
Relatar sua utilização na reprodução assistida;
Discorrer acerca do início da tutela jurídica do direito à vida;
Discutir o posicionamento do Código Civil atual;
Diferenciar as correntes concepcionista e natalista;
Relatar a regulamentação do embrião;
Analisar as disposições do artigo 5º da Lei de Biossegurança;
Procurar respostas para os casos de embriões não alcançados pela lei;
Discutir a questão do consentimento dos genitores frente ao destino do embrião;
Discutir quanto a possibilidade de privacidade dos envolvidos na reprodução assistida;
Analisar a exposição de inconstitucionalidade da lei;
3 PROBLEMATIZAÇÃO
1. O que se deve fazer com os excedentários?
2. O que são “embriões inviáveis”?
3. Por quanto tempo a crioconservação seria viável?
4. Existe um critério científico que fundamente o tempo de 3 anos de congelamento dos embriões?
6. Em caso de abandono dos embriões ou fim do