Lei Iptu Manaus

disciplinar relações obrigacionais. Para disciplinar obrigações em concreto existem leis especiais que codificam os procedimentos e complementam a Constituição permitindo que a matéria seja tratada nos mínimos detalhes fora do texto. A finalidade da Constituição é estabelecer premissas que se antenam no sistema democrático apontando a bússola norteadora, dizendo qual é o caminho a ser seguido. Posteriormente vem uma lei especial e codifica os procedimentos que respeitam essa idéia. A…

decorre do patrimônio do particular Tributar é a ciência da arrecadação O Direito Tributário – Ramo do Direito Público Conceito de Tributo Lei 5172/66 – Lei complementar - recepcionada pela CF. Art 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo como gênero a)Prestação – de dar dinheiro,…

documento até a Resolução Nº 004/2008 do CMDU. ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE M A N A U S - AM CRIADO MEDIANTE O ARTIGO N° 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Manaus, terça-feira, 05 de novembro de 2002. Número 628 ANO III R$ 15,00 E DIÇ ÃO ESPE C IA L PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS – PMM V - a inclusão social através da ampliação do acesso à terra e da utilização de mecanismos de redistribuição da…

N A U S - AM CRIADO MEDIANTE O ARTIGO N° 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Número 628 ANO III R$ 15,00 Manaus, terça-feira, 05 de novembro de 2002. EDIÇÃO ESPECIAL PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS – PMM LEI N° 671, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002 REGULAMENTA o Plano Diretor Urbano e Ambiental, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da Cidade de Manaus e dá outras providências relativas ao…

recolher tributos, representa a evolução do princípio da igualdade, adotado pela Constituição Federal de 1988, a qual tratava da igualdade de direitos onde todos os cidadãos possuem os mesmos deveres e direitos, bem como, o mesmo tratamento perante a lei. Assemelha-se também ao Princípio da isonomia, pois da mesma forma do princípio da igualdade, não admite e nem permite que hajam privilégios e distinções entre os indivíduos o qual considera isoladamente a capacidade contributiva de…

infraestrutura específicos devidamente estudados e aprovados, tudo de acordo com vocações regionais, levando-se em conta, ainda, a vontade da população de cada local, a qual deve ser consultada através de plebiscitos ou decisões por conselhos locais, conforme a lei de cada município. Política habitacional, saneamento e urbanização - serão atribuições de estados e municípios, na forma que lhes convierem. Terão direito a um Código Penal próprio, como nos Estados Unidos. Os estados…

CPMF, Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. EMPRESTIMO COMPULSORIO: A União pode criar em caso de calamidade publica. (Exemplo: Guerra com outro país). UNIÃO: IR, IPI, II, ITR, IE e IOF ESTADO: ICMS, IPVA e ITCMD MUNICIPIO: ISS, IPTU e ITBI SITUAÇÃO TRIBUTARIA ISENÇÃO: é a dispensa legal do pagamento do imposto. Exemplo: Anexo I do RICMS/00. Por se tratar de um beneficio, pode ser revogado. NÃO INCIDENCIA: é uma situação tributaria em que não ocorre o…

financiado assim as necessidades sociais. Não podemos nos esquecer, contudo, que o exercício de tributar encontra limite na lei. Assim, o D. Tributário impõe limitações ao exercício do Estado em exigir tributos (poder de tributar). Relação Tributária: o Estado, aqui, sempre será superior aos demais indivíduos. A relação tributária é um poder estatal que encontra limite na lei. O Direito Tributário é uma ciência autônoma e independente. Atividade financeira estatal = tributar. » Obs:…

MANAUS - AM 2014 Universidade Anhanguera Uniderp - Centro de Educação a Distância CIÊNCIAS CONTÁBEIS Contabilidade Tributaria Trabalho de atividades práticas supervisionadas apresentadas à Faculdade Anhanguera Educacional do pólo de Manaus, para obtenção parcial de nota no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis da disciplina Contabilidade Tributaria6° Período. Prof. Tutor Marcelo Lins. Prof. Tutor EAD: Me.Hugo David Santana. MANAUS – AM 2014

suso do Senhor Esaú Soares de Lima, o qual adquiriu diretamente de Vieiralves Imobiliária LTDA em 23 de Junho de 2003. Informa que solicitou da imobiliária em 25 de agosto de 2009 a regularização dos documentos para que pudesse efetuar o pagamento do IPTU já em seu nome. Ocorre, porém, que em Março de 2010 o Autor se deparou com início de construção em seu terreno, tendo buscado informações sobre o responsável pela área, oportunidade em que encontrou resistência do Requerido, o qual…