Lei Iptu Manaus

FAUUSP) – Favor não circular livremente. OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA: diversificação urbanística participativa ou aprofundamento da desigualdade? Erminia Maricato1 João Sette Whitaker Ferreira2 As constituições feitas para não serem cumpridas, as leis existentes para serem violadas, tudo em proveito de indivíduos e oligarquias são fenômenos correntes em toda a história da América do Sul (Holanda, 1971:137) Um ritmo que nasce da comunicação com o exterior e que, freqüentemente, nos…

Resumo: Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma segurança para a boa aplicabilidade da lei, ou seja, a observância de tais implica numa acertada decisão, por outro lado a não observância implica no abuso da sentença ou na inconstitucionalidade da sentença. Importante portanto, torna-se entender os princípios que rejem o direito tributário, possibilitando ao contribuinte meios de se defender contra eventual abuso por parte do fisco. As reiteradas decisões dadas

14 1. HISTORIA DA IMPLANTAÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS COMO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO DO BRASIL. A política de incentivos fiscais para o desenvolvimento da Amazônia começou com a criação da ZFM, pela Lei 3.173/57, porém o projeto para desenvolver a região norte foi ambicionado mais cedo por Getúlio Vargas nos anos 30. Para compreender esse modelo/ZFM como processo de integração do Brasil, se faz necessário iniciar a pesquisa partindo desse período histórico. Esse mesmo plano de…

Direito Tributário: estuda, pesquisa os tributos. O tributo é a figura protagonista do Direito Tributário, e, consequentemente, do próprio Processo Tributário. Tributo constitui um gênero. Ninguém paga tributo, todos pagam um tributo em espécie (ex.: IPTU, IPVA, PIS, COFINS, Taxas). O gênero tributo delimita o próprio campo do Direito Tributário. Em uma cobrança estatal, deve ser aferido se essa cobrança é tributária para ver se todos os princípios e regramentos do Direito Tributário…

algo? É o fato. Aconteceu um fato e eu preciso de uma resposta. E essa resposta eu acho na ciência. Ou seja, vou procurar na fonte do Direito. E muitos autores falam que a minha fonte principal do direito, chama­se lei. O que é uma lei? ALUNO: É a obrigação de fazer ou não fazer algo. 1 PROFESSORA: Determina a obrigação de fazer ou não fazer algo. Ótimo. O que mais? ALUNO: [áudio ininteligível] PROFESSORA: Religação de conduta.…

95 2012 2013 380 Curitiba R$ 2,70 R$ 2,85 2013 - 1.930 Fortaleza R$ 2,20 R$ 2 2013 2014 1.900 Florianópolis R$ 2,90 R$ 2,95 2011 - 477 Goiânia R$ 2,70 R$ 3,00 2013 - 1.376 João Pessoa R$ 2,20 R$ 2,30 2013 2014 517 Manaus R$ 2,90 R$ 3 2013 - 1.701 Natal R$ 2,20 R$ 2,40 2013 - 650 Porto Alegre R$ 2,85 R$ 3,05 2013 2014 1.703 Rio de Janeiro R$ 2,75 R$ 2,95 2013 - 9.000 São Paulo R$ 3 R$ 3,20 2013 - 15.000 Vitória R$…

EXERCÍCIOS SOBRE INDUSTRIALIZAÇÃO 1) (FUVEST) A desconcentração industrial verificada no Brasil, na última década, decorre entre outros fatores, da: a) a ação do Estado, por meio de políticas de desenvolvimento regional, a exemplo da Zona Franca de Manaus. b) elevação da escolaridade dos trabalhadores, o que torna o território nacional atraente para novos investimentos industrias. c) presença de sindicatos fortes nos estados das regiões Sul e Sudeste, o que impede novos…

Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004 Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000 Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006 Contribuição ao Funrural Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955 Contribuição…

instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. (SABBAG, 2004, p. 41). Nosso objetivo será estudar o Direito tributário. Definir, indicar os conceitos pertinentes à compreensão do tema, estabelecer os princípios gerais e apontar as principais leis que o regem e serão as diretrizes que nortearão este estudo. Este é o plano a ser seguido: 1 Direito Tributário; 2 Princípios Constitucionais Tributários. 2 DIREITO TRIBUTÁRIO É imprescindível ao Estado, a…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - Promulgada em 05 de abril de l990 (Modificada através de várias emendas - texto atualizado, até emenda nº 29, de 05/12/2002) SUMÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS .............................................................05 TÍTULO II DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL .....................................................................06 TÍTULO III DO GOVERNO MUNICIPAL ..........................................................................