Lei Iptu Manaus

Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia de São Paulo. NB – Norma Brasileira NBR – Norma Brasileira Registrada no INMETRO CRI – Cartório de Registro de Imóveis SINDUSCON – Sindicato da Indústria da Construção Civil ZN – Lei de Zoneamento fornecida pelo IBAPE NOTAÇÕES, SIMBOLOGIA E CONVENÇÕES. Para os efeitos desta Norma, recomendam-se as notações, os símbolos gráficos e as convenções literais seguintes, complementados por outros que se…

na terra e a Igreja também exercia a tributação só que de forma de PROTEÇÃO - Monarquias - os Estados Gerais da França o parlamento forte, surge a figura da Carta Magna onde NENHUMA TRIBUTAÇÃO SEM LEI, ao lado da figura do Monarca estava o Parlamento tinha a necessária e indispensável aprovar a LEI, a idéia de legalidade. As momanrquias nacionais. Parlamento Carta Magna - Estado Absoluto – homens Livres – De um lado a Monarquia e de outro lado a Igreja, o exercício da Tributação…

contribuição de melhoria na importação e comercialização c) preço público, por se tratar de atividade relativa a petróleo d) receita derivada provinda de contribuição especial tributária e) movimentação de caixa 03-(Fundação Carlos Chagas- Procurador Manaus) Em nosso Sistema financeiro, o pedágio cobrado pela utilização de rodovias qualifica-se como a) Taxa de serviço b) Taxa de polícia c) Preço público d) Imposto sobre serviço prestado e) Contribuição social 4.…

UNIVERSIDADE PAULISTA – CAMPUS MANAUS PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR III CURSOS SUPERIORES TECNOLÓGICOS PLANO DE NEGÓCIO LANCHONETE E PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO MERCADINHO DA ECONOMIA MANAUS 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA – CAMPUS MANAUS PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR III CURSOS SUPERIORES TECNOLÓGICOS PLANO DE NEGÓCIO LANCHONETE E PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO MERCADINHO DA ECONOMIA…

sistema adotado pelo legislador constituinte, é bastante abrangente, indo desde normas meramente programáticas, que efetivamente devem estar contidas no seu texto, até minúcias que, em verdade, desmereceriam guarida no que se convenciona chamar de Lei Maior de uma nação (como, por exemplo, a absurda referência ao Colégio Pedro II, no art. 242, § 2º). 3   A Constituição Federal consagrou o principio do federalismo delimitando e dividindo entre os entes políticos (União,…

ou vale postal; II. Nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Que não constitua sanção de ato ilícito: “o tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência de tributo é sempre algo lícito. Instituída em lei (principio da legalidade): o elemento traduz princípio inarredável no sistema democrático: o da anterioridade da lei tributária. Para que o tributo…

........... 79 3.1.9 – ALÍQUOTAS ........................................................................ 79 3.1.10 – SÚMULAS ......................................................................... 79 3.2 - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU ................... 80 3.2.1 – CARACTERÍSTICAS BÁSICAS ................................................ 81 3.2.2 – LANÇAMENTO ..................................................................... 82 3.2.3 – FATO GERADOR ...........................

MICROLINS-CIDADE NOVA DANIELE FERREIRA DE BRITO ROTINAS ADMINISTRATIVAS PROF (a) :LARIZA GOMES A História da moeda, a História da Contabilidade e O Capitalismo MANAUS 2014 SUMÁRIO 1INTRODUCAO.....................................................................................................3 2TRIBUTOS...........................................................................................................4 2.1TRIBUTOS NO BRASIL........................

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS PREÂMBULO: Nós, representantes do povo do Município de Manaus, sob a proteção de Deus, reunidos no Paço da Câmara Municipal de Manaus, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado do Amazonas, promulgamos, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Manaus, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa…

explicitamente no art. 150, I, que os tributos devem ser criados ou aumentados por lei prévia, buscando excluir o arbítrio do poder estatal. É a denominada legalidade tributária, que obriga o surgimento da obrigação tributária por lei formal (obrigação ex lege). Em regra, os tributos são instituídos por lei ordinária. Todavia, existem tributos que, se forem criados, devem ser por meio de lei complementar. Lei complementar Imposto sobre grandes fortunas; Empréstimos compulsórios …