Lei Iptu Manaus

Módulo Específico em Gestão Pública Municipal 11 Gestão Tributária municipal relacionado aos aspectos de previsão de receita tributária, considerando como receita os impostos sobre: a propriedade territorial urbana e a propriedade predial (IPTU); a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e os serviços de qualquer natureza (ISSQN). Abordaremos, também, as receitas municipais advindas das taxas do efetivo exercício do Poder de Polícia administrativa, tais como: as licenças…

e catálogo de produtos. Sharp - Televisores e eletrônicos. Informações e produtos. TCE - Fábrica de Manaus oferce produtos eletrônicos para empresas e para o público em geral. 4 TRIBUTAÇÃO Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela sepossa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobradamediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, Art. 3°). O tributo é composto por

de sua área de conhecimento específico. Nossa proposta com o curso de Planejamento Tributário é ajudá-lo a entender os principais métodos e ferramentas para a formulação de um planejamento tributário adequado. Para isso, vamos entrar no universo das leis tributárias, entender sua lógica e dinâmica, aprender a estruturar um plano de ação a partir da legislação aplicável, para, ao final, discutirmos juntos diversos casos concretos e modelos de planejamento tributário encontrados no…

Sousa 201301524123 Fortaleza-Ce, 21 de março de 2014. Resumo O presente trabalho tem como objetivo principal conhecer melhor a lei complementar 123/06, principalmente a que se refere o Artº. 966 da lei nº 10.406/2002, que diz respeita as empresas de pequeno porte, suas cargas tributárias e simples nacional. Palavras-chave: Lei complementar 123/06, cargas tributárias, simples nacional. SUMÁRIO 1 Introdução…

pessoas e são transformados em bens e serviços, tais como: Educação; Saúde; Segurança publica; Habitação; Estradas; Creches; Saneamento básico, dentre outros. CONCEITOS TRIBUTO É toda contribuição em dinheiro, paga pela a pessoa conforme a lei que o criou, para atender às atividades próprias do Estado, ou seja, realizar o bem comum. Quando nos referimos a tributo, estamos falando de impostos, taxas e contribuições de melhoria. IMPOSTO É uma contribuição em dinheiro…

incidência não cumulativa, submetem à incidência cumulativa as receitas elencadas no artigo 10, da Lei 10.833/2003. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA Os regimes de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS foram instituídos em dezembro de 2002 e fevereiro de 2004, respectivamente. O diploma legal da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa é a Lei 10.637/2002, e o da COFINS a Lei 10.833/2003. Neste regime é permitido o desconto de créditos apurados…

Federal de 1988 CLT Consolidação das Leis Trabalhistas CNAE Código Nacional de Atividade Econômica Cofins Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CSLL Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional EPP Empresa de Pequeno Porte Finsocial Fundo de Investimento Social IBPT Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário IN Instrução Normativa IN/SRF Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal IPTU Imposto Predial e…

Tributrio Nacional. DOCENTE Deborah Rodrigues Afonseca. A definio legal de tributo est prevista no art. 3 do CTN Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.. Atravs desse conceito podemos extrair as seguintes caractersticas essenciais inerentes aos tributos Tributo toda prestao objeto da obrigao tributria prestao…

10. Receitas e Despesas de Porto Alegre. Fonte: Orçamento público de POA, 1995 a 2001. ......... 48 Figura 11. Regiões do OP. Fonte: http://www.portoalegre.rs.gov.br/op/regioes/regioes.asp ............................. 50 Figura 12. IPTU 2003 – Economias cadastradas por Tipo. Fonte: SMF/PMPA.......................... 60 Figura 13. ITBI 2003 - Transações por Tipo. Fonte: SMF/PMPA. ............................................. 62 Figura 14. Matriz de…

histria legislativa do Brasil, passamos ento a ter um captulo que tratava especificamente do Sistema Tributrio, sendo, portanto, a CF do Brasil a mais detalhada Constituio sobre a disciplina da Tributao. O CTN-Cdigo Tributrio Nacional foi editado pela Lei ordinria n 5.172/66. O Direito Tributrio no a parte mais importante desenvolvida pelo Direito Financeiro, porm, a que trata efetivamente da grande problemtica entre o fisco e contribuinte, o que dimana do fenmeno financeiro da…