Lei Iptu Manaus

thamiresmesquita@hotmail.com Jandecy Cabral Leite1. 2 Jandecy.cabral@itegam.org.br 1 Centro Universitário do Norte – UNINORTE. Endereço: Av. Joaquim Nabuco, 1365 Centro, Manaus-Amazonas CEP: 69010-060 Telefone: +55 92 3212-5000. 2 Instituto de Tecnologia e Educação Galileo da Amazônia – ITEGAM. Endereço: Rua Ipixuna 510, Centro, Manaus-Amazonas CEP: 69020-050 Telefone: +55 92 3584-6145/ +55 92 3248-2646. RESUMO Este artigo tem como finalidade estudar e implantar ferramentas de…

dinâmica das atividades comerciais, ele necessita de plena atividade para se fazer valer. Onerosidade – as transações mercantis sempre têm um objetivo econômico a ser alcançado (sempre visam o lucro imediato ou posterior). Fontes – Código Comercial, leis, tratados internacionais, regulamentos, legislação civil, usos e costumes, jurisprudência, analogia e princípios gerais do direito. Direito Empresarial O Direito Empresarial ou Direito de Empresa, um ramo do direito privado,…

palavras, usando diretamente aspas (“”) ou parafraseando, sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros tipos. Declara, por fim, que o presente trabalho está de acordo com a Lei 9.610 de 19/02/1998, Lei de proteção à propriedade intelectual, e que recebi da Instituição, bem como de seus Professores, a orientação correta para assim proceder. Neste caso, responsabilizamo-nos exclusivamente por quaisquer irregularidades.…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - Promulgada em 05 de abril de l990 (Modificada através de várias emendas - texto atualizado, até emenda nº 29, de 05/12/2002) SUMÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS .............................................................05 TÍTULO II DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL .....................................................................06 TÍTULO III DO GOVERNO MUNICIPAL ..........................................................................

Para fins de estudos são divididos em 2 grupos: PJ Direito Público Tenho um maior rigor porque a lei determina a criação. Neste, o estado é parte da relação jurídica. Ex: tributário, penal, legislativo, administrativo, constitucional. Só se faz aquilo que é expressamente permitido por lei. Ex: Sergio Cabral utilizou um helicóptero do estado para cunho pessoal, mas para usar o bem público tem que ter lei que permita! Como não tem, então não pode usar. 1. Autarquias Ou presta serviço…

numero de ordem de operação; discrição e quantidade de mercadoria; valor unitário da mercadoria; valor total da operação; número de ordem do equipamento entre outros No estado de São Paulo o cupom fiscal está sendo usado como crédito no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou depositado na conta do consumidor e participando de prêmios em dinheiro todo mês que pedir o cupom fiscal nos estabelecimentos comerciais. A SEFAZ SP (2012) impõe que: Ao pedir a nota…

amanhece. Não chove. Dentro do direito não transitam nuvens e nem sopram ventos. As entidades do mundo jurídico não têm carne e nem temperatura. Jamais foi escutado canto de pássaro dentro do Código Florestal ou vislumbrado peixe no Código das Águas. Da lei brotam artigos, parágrafos, alíneas, remissões. Sequer uma flor ou ramo verde. A vida do animal humano é muito curta e eu só tenho uma. Entre o direito e a abóbora eu optei pela abóbora.” Alfredo Augusto Becker, in Carnaval…

recolher 950 | | |Móveis e utensílios 2300 |Ordenados a pagar 2000 | | |Imóveis 20000 |IPTU a pagar 650 | | |Duplicatas a receber 7000 | | | |Obras de arte …

interlocutória, foi negado seguimento ao recurso inominado, com base em suposta intempestividade. Nessa situação, é cabível a reclamação contra o referido ato jurisdicional. 27 hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. 28 Mariana, após ter cumprido integralmente seu mandato de presidenta do TJDFT, pretende candidatar-se a vice-presidenta ou corregedora. Nessa situação, se Mariana…

casos a preponderância do Ente que visa ao bem-comum nas suas relações com os particulares. Uma das situações em que a prevalência é claramente visualizada é a possibilidade de cobrança de tributos. O Estado possui o poder de, por ato próprio - a lei -, obrigar os particulares a se solidarizarem com o interesse público mediante a entrega compulsória de um valor em dinheiro. O Estado possui um poder de grande amplitude, mas esse poder não é ilimitado. A relação jurídico-tributária não é…