Lei Iptu Manaus

isenção, trazendo a visão dos nossos mais ilustres tributaristas. Outro ponto de extrema importância se deu com o advento da Lei 9.779/99 que criou o que conhecemos hoje como Crédito Básico do IPI. Devido à importância do assunto, ele é aqui tratado em vários momentos, pois é o “pano de fundo” de todos os questionamentos relacionados ao tema desse trabalho. Esta lei criou a possibilidade dos estabelecimentos industriais se creditarem do IPI pago quando da aquisição de…

que deverá estar devidamente regularizada. h) Verifique também na Prefeitura Municipal:se o imóvel está regularizado - se possui o HABITE-SE; se as atividades a serem desenvolvidas no local respeitam lei de zoneamento do município; se os impostos que recaem sobre o imóvel estão em dia ¬IPTU, ITR; a legislação municipal que trata da instalação de anúncios. É preciso verificar também, junto aos órgãos Estaduais e Municipais do Meio Ambiente e de Controle de Atividades Poluentes, a…

ser efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas que tiverem sido inscritas no R.E.I. - Registro de Exportadores e Importadores, que é parte integrante do Cadastro de Exportadores e Importadores, que unificou os registros criados pela Lei nº 4.557, de 10/12/64, e Decreto-Lei nº 1.427, de 02/12/75. O Cadastro tem como função selecionar e credenciar as empresas que atuam no comércio exterior, visando a manter a íntegra da imagem do País perante seus parceiros internacionais e fornecer…

OBSERVAÇÕES VÁLIDAS PARA TODAS AS COBERTURAS DE REPAROS EMERGENCIAIS.. 39 2565.08.00.E Página 1 Data: 18/02/2014 PORTO SEGURO ALUGUEL PROCESSO SUSEP N° 15414.000114/2008-21 PORTO SEGURO ALUGUEL é uma garantia locatícia, prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que garante ao locador o pagamento de aluguéis e encargos legais, vencidos e não pagos pelo inquilino, até a entrega das chaves, antes mesmo da decretação do despejo. Prevê também, de forma opcional, a…

brasileira é constituída por duas metrópoles globais, sendo estas São Paulo e Rio de Janeiro, sete nacionais (Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife e Salvador, quatro metrópoles regionais (Belém, Goiânia, Campinas e Manaus) dezesseis centro regionais (São Luis, Maceió, Natal, São José dos Campos, Ribeirão Preto, Cuiabá, Aracaju, Santos, Vitória, Londrina, Campo Grande, Porto Velho, e Rio Branco). Outras cidade do Nordeste são classificadas como centros…

Constituição de 1946 onde no inciso XV, alínea “b” do art. 5o coloca-se o Congresso Nacional como único órgão competente para legislar sobre o sistema financeiro. Por fim podemos colocar como divisor de águas na política tributária nacional a Lei n° 5.172/66, possibilitada pela emenda Constitucional n° 18 de 1965, também conhecida como Código Tributário Nacional. Essa foi uma obra que resultou do trabalho de vários juristas e possibilitou mencionar um “sistema tributário” no Brasil.

mesma que temos para atingir os confins da terra. Por isso ele usou os termos “tanto - como”. Que quer dizer que o trabalho deve ser desenvolvido simultaneamente. Isto é, tanto no bairro onde eu moro, como nas montanhas geladas do Tibete. Tanto em Manaus, como nas aldeias indígenas, do Amazonas, como na Arábia Saudita. Tanto no Brasil, como na América, África, Europa, Ásia, Oceania, ou em qualquer outro lugar do mundo onde existem pessoas que precisam ouvir sobre as Boas Novas de…

1. INTRODUÇÃO Por vezes, imperceptivelmente somos cobrados através dos tributos, os mais diversos e regulamentados pela Lei. É bem verdade que tais tributos possuem respaldo normativo, a fim de se legitimar tais tributações, contudo não devemos olvidar das possíveis ilicitudes, quando da aplicação de tais tributos. Tais ilicitudes, como serão abordadas neste trabalho, poderão acarretar diversos danos ao regime econômico-financeiro, consequentemente à sociedade. Neste trabalho, abordaremos - de

o estado será chamado para investir nos setores em que o particular não tem interesse. O estado brasileiro é forte. Após a decadência da borracha, a área explorada ficou muito pobre, e o estado atuou trazendo investidores para a zona franca de Manaus. Interviu na economia como forma de levar um planejamento para satisfazer as necessidades do local. Ele atende as demandas sociais e esse modelo em que o estado atua atraindo os empresários para desenvolver um local, é um sistema misto. …

61 CDU: 336.121.8(81) APRESENTAÇÃO A Secretaria do Tesouro Nacional – STN, na qualidade de Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, vem emitindo normas gerais para atender ao disposto no parágrafo 2º, do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, de forma a padronizar procedimentos para a consolidação das contas públicas e apresentar entendimentos gerais sobre o