Lei Iptu Manaus

prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "Arts. 9º a 11 e 22 da Lei 1.963, de 1999, do Estado do Mato Grosso do Sul. Criação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL. (...) A contribuição criada pela lei estadual não possui natureza tributária, pois está despida do elemento essencial da compulsoriedade. Assim, não se submete aos limites…

Tributos no Brasil Relação Atualizada e Revisada em 16/09/2014 Notas Preliminares: Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas…

2 Microlocalização https://maps.google.com.br/154549722 2.2.1 Legislação urbana Seguindo a lei de zoneamento da cidade de São Roque que são relacionadas a empreendimentos hoteleiros ,chegamos a essas conclusões.Onde a Lei Complementar n.º 40 De 8 de novembro de 2006 do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04, de 31/07/2006.AUTÓGRAFO N.º 2904, de 4/10/2006,Institui a Lei Complementar de Uso, Ocupação, Parcelamento e Regularização do Solo do Município da…

Constituição e demais leis, essas obrigações, que têm como objeto uma prestação de dar (“dar dinheiro”) são ditas obrigações principais. As outras, de fazer e não fazer que não envolvam entrega de dinheiro, são chamadas obrigações acessórias. Assim, a obrigação principal: 1) É sempre uma obrigação, prevista em lei, cujo objeto é dar ou entregar dinheiro ao Estado, referente a tributo ou multa. 2) Surge automaticamente quando ocorre no mundo concreto a hipótese de incidência descrita na…

dispositivos esparsos (arts. 7º, inc. III, 195, 212, § 5º, 239, 240 e Emenda Constitucional n. 37/2002) -, sendo que os lineamentos e limites de tributação, decorrem de compreensão dos postulados hauridos na própria Constituição Federal de 1988, como lei suprema do Estado, conferindo poderes, outorgando competências e estabelecendo os direitos e garantias individuais. Dispõe a Consituição sobre as espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhorias,…

OLIVEIRA ELIANE RODRIGUES VICENTE WALSIRENE BATISTA GOMES MANAUS – AM 2011 2 PRÁTICAS CONTÁBEIS II Relatório das atividades de Práticas Contábeis II apresentado ao Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM e Instituto Benjamim Constant – IBC como requisitos parcial para a aprovação no Módulo III, do Curso Técnico de Nível Médio em Contabilidade, sob orientação do Professor Reginaldo Bonates da Mata. MANAUS – AM 2011 3 DEDICATÓRIA Aos nossos…

escolhida a aglomeração urbana do Sul localizada no Estado do Rio Grande do Sul. Esta aglomeração, incialmente, era chamada de aglomeração urbana de Pelotas, instituida pela Lei Complementar nº 9184 de 26 de dezembro de 1990 e era contituída pelos munícipios Pelotas e Capão do Leão. Em 26 de dezembro de 2002, por meio da Lei Complementar nº 11876, passou a ser chamada de aglomeração urbana do sul sendo acrescentado três municípios, ficando esta aglomeração composta pelos munícipios de…

PARTE I ----------------------------------------------------- 11 1.1 Mecanismos de Financiamento Insuficientes 1.1.1 1.1.2 1.1.3 1.1.4 1.1.5 Desvio de finalidade dos recursos da CIDE ---------------------------------------- 12 Entraves da lei das PPPs --------------------------------------------------------------- 13 Sobretaxação da energia elétrica ---------------------------------------------------- 13 Ausência de linhas de crédito com juros baixos para a indústria…

Neto 62831666953 - JOAO CARLOS CHERINI Direito Tributário para o TC/DF Teoria e questões Prof. Aluisio Neto Aula 02 AULA 02: ISS SUMÁRIO PÁGINA 01 03 21 21 50 55 70 77 83 84 103 104 Apresentação ISS na CF/88 ISS na Lei Complementar federal n°116/03 Fato Gerador Não-incidência Local da prestação Sujeito passivo Base de Cálculo Alíquotas Questões Gabarito Bibliografia Olá, amigo concurseiro e futuro servidor distrital! Chegamos à segunda aula…

Manaus - AM 2012 Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – 3º Período Acadêmicos: Arnaldo Barbosa Biano RA 307754 Cristiane de Oliveira de Sousa RA 169445 Fabiana dos Anjos Costa RA 344589 Maria das Graças Brandão RA 241140 Sayuri Barros Abraão Maia RA 335402 CONTABILIDADE GERAL Manaus – AM 2012 ETAPA