Lei Iptu Manaus

tendência européia de afirmá-lo como procedimento). - PROCEDIMENTO: ALFREDO AUGUSTO BECKER, ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA, RUY BARBOSA NOGUEIRA, ALBERTO XAVIER. - DIFICULDADE DE SE ADOTAR O LANÇAMENTO COMO PROCEDIMENTO, ESTÁ EM ESTABELECER QUAL É A LEI QUE DEVERÁ SER APLICADA: A VIGENTE NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU A QUE VENHA A SER MODIFICADA DURANTE O PROCEDIMENTO? 2.6. ATO DECLARATÓRIO OU CONSTITUTIVO? - questão diretamente relacionada à existência ou não de…

restrita ao valor de quotas, mas todos respondem solidariamente pela integração do capital social. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. Considera-se que a sociedade anônima tem lei própria – n° 11.638/07. O capital social divide-se em cotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, se o contrato permitir…

Brasil Central Tel Fax Nacional Internacional Internet 55 (11) 2183-3000 55 (11) 2183-3001 55 (11) 2183-3034 www.kpmg.com.br Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras Aos Administradores e Acionistas da Caloi Norte S.A Manaus -AM Examinamos as demonstrações financeiras individuais e consolidadas da Caloi Norte S.A. (“Companhia”), identificadas como Controladora e Consolidado, respectivamente, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de…

ÍNDICE Lei Complementar nº 124/04 - Institui o Plano Diretor Municipal Lei Complementar nº 124/04 - Anexos Lei Complementar nº 125/04 -Dispõe sobre o Zoneamento, O Uso e a Ocupação do Solo Lei Complementar nº 125/04 - Anexos Lei Complementar nº 126/04 - Dispõe sobre o Sistema Viário Lei Complementar nº 126/04 - Anexos Lei Complementar nº 127/04 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Lei Complementar nº 127/04 - Anexos Lei Complementar nº 128/04 - Dispõe sobre o Código de Obras Lei Complementar

CONTROLADORIA A CONTABILIDADE COMO MECANISMO DE AFERIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM ENTIDADES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS: UM ESTUDO COM ASSOCIAÇÕES DE EDUCAÇÃO EM MANAUS A CONTABILIDADE COMO MECANISMO DE AFERIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM ENTIDADES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS: UM ESTUDO COM ASSOCIAÇÕES DE EDUCAÇÃO EM MANAUS Dissertação apresentada à Coordenação do Programa de Pós-Graduação “Strito Sensu” em Contabilidade e Controladoria da Universidade Federal…

uma eventual imperícia do contador na aplicação dos dispositivos legais não ocasione prejuízo para seu cliente ou empregador; levantar quais aspectos éticos podem interferir no processo de análise da carga tributária; pesquisar os aspectos legais das leis tributárias em relação a carga fiscal. Quando se pensa em realizar algo de forma clara e objetiva no âmbito empresarial está se decidindo pelo planejamento, isto é, por um projeto de previsão das necessidades e realizações, sendo o…

tributação e, mesmo assim, as disposições que tratam do assunto abrigam mandamentos genéricos, a exemplo de investir o Parlamento com poderes para instituir tributos. É o caso da França, em que o art. 34 estabelece competência para o Parlamento votar as leis concernentes à coleta 66 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO de taxas e cobrança de quaisquer impostos. Deveras, o mandamento afigura-se sobremodo genérico, vago e sucinto, donde o Texto Magno deixou ao talante da legislação ordinária a…

X Material de higiene e limpeza a pagar X X Material de informática a pagar X X Multas de transito a pagar X X Notas fiscais a receber X X Outra conta a pagar X X Pagamento de IPTU X X Pagamento de juros bancários X X Postais e telegramas a pagar X X Prejuízos acumulados X X Publicidade e propaganda a pagar X X Rescisões a pagar X X Reservas…

direito privado, aquelas que decorrem da exploração do patrimônio público ou de atividade econômica realizada pelo Estado; ou (ii) Derivadas: de direito público, são as que decorrem do poder coercitivo estatal (compulsória) e dependem de disposição de lei (princípio da legalidade). Antigamente, esses recursos eram conseguidos a partir de guerras de conquistas, extorsões, doações voluntárias, rendas de bens, multas etc. Todavia, a evolução do Estado (e aumento de suas atribuições)…

conduta ilícita, tais como a simulação, o dolo e a fraude de um modo geral, ou seja, os atos ou negócios ilícitos, tanto sob a ótica penal quanto cível. A sonegação é crime e tem como punição, multas tributárias e reclusão prevista no código penal (Lei 4729/1965). O novo processo de emissão da NFE-s evita as fraudes, pois todos os contribuintes devem prestar contas de todas as notas emitidas sendo penalizados caso as faça de forma incorreta ou deixe de prestar alguma informação ao fisco…