Lei Iptu Manaus

Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004 2. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000 4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006 5. Contribuição ao Funrural 6. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955 7.…

opte pela especificação de produtos e serviços baseada em lista pré-definida. Ainda neste caso, o valor cai para R$ 140 para pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em lei, instituições de ensino e pesquisa, entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos. Há outras taxas ao longo do processo, algumas obrigatórias e outras de acordo com a tramitação do processo. Passo 2 (Aluno)…

calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patrimonial: Neste caso os impostos irão incidir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: Neste caso o imposto é calculado considerando a renda de uma pessoa, física ou jurídica durante determinado período. Um bom exemplo é o Imposto de Renda. Consumo: Aqui…

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos ITCMD; • Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; E cabe ainda aos Municípios a instituição dos impostos sobre: • A propriedade predial e territorial urbana - IPTU; • Transmissão inter vivos - ITBI; • Serviços de qualquer natureza - ISS; • Dessa forma, define-se o responsável pela instituição do tributo e também a qual ente federativo o contribuinte deve-se…

por serem inconstitucionais. Princípio da Legalidade (Artigo 150, I, CF) O texto do referido artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade…

Quais os tipos de tributos que a Prefeitura pode arrecadar? · IMPOSTO : é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, independentemente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte. · IPTU - Imposto Predial e Território Urbano: pago pelos donos de casas, terrenos, apartamentos, prédios comerciais, etc. · ITBI - Imposto sobre Transação Intervivos de Bens Imóveis: pago por quem vende terrenos e construções sobre o valor da transação. · ISS —…

COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 153 E 154-CF): Imposto sobre a Importação – II: Art. 153, I; § 1º; 150 e 151 – CF; 19 a 22 - CTN: a) Fato Gerador: DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. b) Base de Cálculo: DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. “Art. 2° A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for específica, a quantidade de…

independentemente da atividade econômica desenvolvida por ela (art. 13 da Lei n. 6.404/76), em que o capital social é dividido em ações de igual valor nominal, que são de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade do acionista ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. A companhia poderá ser classificada em aberta ou fechada. O art. 4º da Lei das Sociedades Anônimas as distingue: “Para os efeitos desta lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: 1. Competência (*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153,…

IV, CTN. Essa delegação pode ser total ou parcial, mas se quiser delegar só fiscalização, pode. Ex. ITR. Se não fizer nada, recebe 50%, se fiscalizar recebe 100%. Art 153, parágrafo 4, III, c/c art 158, II, CF. Se for a uma autarquia, será feita por lei a delegação. As agências reguladoras cobram taxas de fiscalização, que também é por delegação. Art 7º, parágrafo 3º, CTN. O banco não faz parte da relação tributária. Tem meramente função de caixa. Características e modalidades de…