Lei Iptu Manaus

qual um Estado que tem costa marítima autoriza um Estado encravado a utilizar seu porto sem cobrar tributo por isso. ZONA FRANCA: Perímetro do território nacional definido em lei, no qual não incide tributação sobre importação e exportação sobre determinados produtos. A Zona Franca de Manaus está prevista na CF, inclusive a sua duração (art. 40, ADCT e EC n. 42). É utilizada como fonte de desenvolvimento local. ZONA DE PROTEÇÃO DE…

segurança e educação a investimentos em infraestrutura - estradas, portos, aeroportos, etc. - e sua manutenção). Na prática, porém, impostos não possuem vinculação com o destino das verbas, ao contrário de taxas e contribuições de melhorias. Embora a lei obrigue os governos a destinarem parcelas mínimas da arrecadação a determinados serviços públicos - em especial à educação e à saúde -o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contraprestação de serviços.…

o artigo 151 do Código Tributário Nacional existem fatores que determinam a suspensão do crédito tributário. São eles: Moratória É a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, sendo uma medida de política fiscal, concedido por meio de lei. A concessão da moratória pode ser em caráter geral ou individual. Na modalidade geral a moratória é concedida pela pessoa política competente para instituir o tributo a que a moratória se refira ou pela União, em relação a tributos de…

TRIBUTÁRIO A MP pode instituir e majorar impostos que não sejam privativos de lei complementar. Para tanto, devem ser convertidas em lei dentro do prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (art. 62, § 7°, CF). ° Principio da Legalidade A regra constitucional determina que a instituição ou aumento de tributos deverá ser feito por lei (art. 150, I, CF). Será, em regra, lei ordinária, salvo se a CF determinar o uso de lei complementar (arts. 148 e 154, I, CF). 4…

Gera efeitos prospectivos, efeitos para o futuro. Lei tributária não retroage a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Regra geral- Aplicação da lei à época da ocorrência do fato gerador. Exceções (forma retroativa da lei tributária): - retroatividade benéfica (ou benigna) – art. 106 do CTN; Em qualquer caso, desde que a lei seja expressamente ou meramente interpretativa. - ato infracional não transitado em julgado cuja lei posterior esteja aplicando uma…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Manaus/AM 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1. Conceito. A locução “responsabilidade tributaria” exprime a incumbência que recai sobre o sujeito passivo no sentido de responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributarias, compreendidas como as obrigações de dar, de fazer e de não fazer, e, bem assim, pelas obrigações penais tributarias. Os civilistas costumam ligar a responsabilidade

de Frete para Renovação da Marinha Mercante – (AFRMM), lei nº 10.893/2004; 2. Contribuição à Direção de Portos e Costas - (DPC), lei nº 5.461/1968; 3. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho - (SAT); 4. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes - (SENAT), lei nº 8.706/1993; 5. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo – (SESCOOP); 6. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes – (SEST), lei nº 8.706/1993; 7. Contribuição…

dinheiro contribuiu para a simplificação e promoção do desenvolvimento e este fato desperta muito o interesse em saber sobre a evolução do comércio. O comércio pode estar relacionado com a economia formal que é firma registrada dentro da lei ou à economia informal que são firmas sem registros que não pagam impostos sendo que o comércio informal traz prejuízos ao país, pois clonam qualquer tipo de produto para a venda barata e isso resulta em altíssimos prejuízos. O mercado…

uma empresa, cabe ao administrador tornar possível verificando sempre o custo e se houve mudanças na tributação, cálculos aproximados indicam que um setor contábil de um empresa somente para acompanhar estas mudanças, precisa ler centenas de normas ( leis, decretos, atos, instruções normativas, etc.) todos os anos, sempre deve estar se atualizando e ainda, há dezenas de obrigações acessórias que uma empresa deve cumprir para tentar estar em dia com o fisco( arquivos digitais,…

Integração Social Base Legal: na Constituição de 1988 instituiu-se o PIS. Foi criado pela Lei Complementar 07/70 (para beneficiar os empregados da iniciativa privada). É uma contribuição social de natureza tributária, devida pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Contribuinte: De acordo com o artigo 4º da Lei 10.637/2002, são contribuintes para o PIS, as pessoas…