Lei Iptu Manaus

MUNICÍPIO DE MANAUS LEI 1.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da Lei Municipal 1.073, de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS). Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte: LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do…

DOS SANTOS NETO (238703) WELLINGTON DO NASCIMENTO LIRA (RA 221119) MANAUS-AM 2013 ELIANE VASCONCELOS SOARES (RA 224982) JOSE JILSOMAR JERÔNIMO DE SOUZA (RA 237649) MARIA MARLENE FREDERICO DE LIMA (RA 240992) ORLANDO MUNIZ DOS SANTOS NETO (238703) WELLINGTON DO NASCIMENTO LIRA (RA 221119) Projeto de Atividades II Criação de Pet Shop para cães de rua MANAUS-AM 2013 SUMÁRIO EXECUTIVO…

"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, paga em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Logo, examinando o conceito legal de tributo, concluímos que é toda contribuição em dinheiro, paga pelo cidadão através de lei que o criou, para atender às atividades fins do Estado, isto é, realizar o bem comum. Os Tributos se dividem em: Impostos, Taxas e…

Desempregados CC Código Civil (ou NCC – Novo Código Civil) CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CEAS Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEI Cadastro Específico do INSS CF Constituição Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas CND Certidão Negativa de Débito CNES Cadastro Nacional de Entidades Sindicais CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica COFINS Contribuição para o…

1 CASO 1: HOTEL BRAZUCA 2 DADOS DO PROBLEMA O Hotel Brazuca foi fundado em 1990 pelo Sr. João Cardoso, na cidade de Manaus. O proprietário e mais 10 empregados cuidavam do negócio, contando ainda com os serviços de um escritório de contabilidade que se encarregava da escrituração, elaboração dos relatórios contábeis e pagamento de impostos. Em 2009, logo após o responsável pelo escritório de contabilidade ter solicitado um cheque no valor de R$ 180.000,00 para pagamento do…

Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004 2. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000 4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado “Salário Educação” - Decreto 6.003/2006 5. Contribuição ao Funrural 6. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955 7.…

montante do imposto varie desproporcionalmente em função do valor tributável, ou seja, o tributo vai aumentando proporcionalmente. RUBENS GOMES DE SOUSA explica: “Progressivos” são os impostos cuja alíquota é fixada na lei em porcentagem variável conforme o valor da matéria tributável. O imposto progressivo é na realidade um imposto proporcional, cuja proporção aumenta à medida que aumenta o valor da matéria tributada. • Imposto fixo: É o…

TRIBUTOS NO BRASIL Relação Atualizada e Revisada em 22/07/2013 Notas Preliminares: Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas…

Cultural - COMPAHC - para manifestação e, posteriormente, para homologação do Prefeito. Se tiver posse de proprietário de um imóvel tombado pode pedir isenção ou redução de IPTU. Os bens tombados pelo Município são aqueles que, por seu valor histórico, sejam de interesse público preservar e proteger. São protegidos pela Lei de Tombamento e passam a integrar o Patrimônio Cultural após serem inscritos no Livro do Tombo. O tombamento pode ser pedido pelo poder público ou requerido por…

País, as atividades da Divisão Serviço da Hora (DSHO) do Observatório Nacional (ON) remontam à criação do Imperial Observatório do Rio de Janeiro, em 15 de outubro de 1827, pelo Imperador Dom Pedro I. Em 1913, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei 2784 que instituiu a Hora Legal no Brasil. A Divisão Serviço da Hora vem cumprindo todas as convenções internacionais já estabelecidas e tem como atribuições fundamentais a geração, conservação e disseminação da Hora Legal Brasileira…