Lei Iptu Manaus

Renovação da Marinha Mercante – AFRMM – Lei 10.893/2004  Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) – Lei 5.461/1968  Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – Lei 10.168/2000  Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado “Salário Educação” – Decreto 6.003/2006  Contribuição ao Funrural  Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – Lei 2.613/1955 …

Constituição de 1946 onde no inciso XV, alínea “b” do art. 5o coloca-se o Congresso Nacional como único órgão competente para legislar sobre o sistema financeiro. E por fim podemos colocar como divisor de águas na política tributária nacional a Lei n° 5.172/66, possibilitada pela emenda Constitucional n° 18 de 1965, também conhecida como Código Tributário Nacional. Essa foi uma obra que resultou do trabalho de vários juristas e possibilitou mencionar um “sistema tributário” no…

crédito tributário correspondente. A lei nº 4.729, de l4 de julho de 1965, em seu Art. 1º define o crime de sonegação fiscal, como se segue: 2 Art. 1º Constitui crime de sonegação fiscal: I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II – inserir…

sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação e do orçamento", abrangido pelos artigos 145 a 169. As principais características dos tributos: são a compulsoriedade da obrigação tributária no sentido de que esta nasce independente da vontade do devedor. As obrigações de acordo com sua formação podem ser decorrentes da lei ou da vontade da parte. O tributo…

centavos, portanto, e sem o R$, para maior facilidade. 1. INCENTIVOS FISCAIS Consiste no fato do Executivo, mediante lei, abrir mão de parte da arrecadação de determinado imposto para incentivar certas atividades ou regiões. Em contrapartida, a renúncia fiscal do Executivo constitui um benefício fiscal para o contribuinte, desde que este observe com rigor os requisitos que a lei exige para o direito de utiliza-lo. 1.2 Por dedução do Imposto devido Os incentivos fiscais são…

2 – Alessandro Ferreira Oliveira CPF 233668945-01 de RG 18569358-6. Sócio 3- Rui Patrik Pereira CPF 233668945-01 de RG 18569358-6. Sócio 4 – Bruno Luiz Gomes Maia CPF 233668945-01 de RG 18569358-6. Foi autenticada três cópias necessárias do IPTU, comprovante de residência: Ex: conta de água ou luz mais recentes, cópias autenticadas em cartório do contrato de aluguel do imóvel, declaração do imposto de renda dos 5 anos anteriores. O contrato social registrado no…

imunidade recíproca (art.31, inciso V, a). O § 1º do art. 15 desta norma fundamental previa caso interessante de imunidade, embora empregado o termo isenção. O referido enunciado dispõe sobre a não-incidência de imposto de consumo sobre “artigos que a lei classificar como o mínimo indispensável à habitação, vestuário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica”. Em 1967, apesar da ruptura na forma de governo, a Constituição 15 manteve as imunidades…

montado no Brasil Objetivo: facilitar o trânsito dos carros e carruagens da região que contariam, a partir de então, com uma ligação mais eficiente entre os dois lados do Anhangabaú 1950: primeira reforma / 1975: estrutura passou a ser protegida por lei municipal de zoneamento. 1978: estrutura recuperada pela EMURB e uma escada metálica que dá acesso ao Vale do Anhangabaú foi acrescentada. Atualmente, o viaduto serve exclusivamente como área de passagem para pedestres São Paulo –…

MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES 1 Legenda: O texto em cinza corresponde ao texto modificado fruto das audiências públicas e sugestões técnicas do executivo municipal. Conteúdo TÍTULO I.................................................................................................................................. 4 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................................................ 4 TÍTULO II ..............................

Automotores 3. ITCD – Imposto de Transmissão causa mortis e Doação IV – Os Impostos Municipais 1. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 2. ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis 3. ISS – Imposto Sobre Serviços SEGUNDA PARTE – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO – RECEITA PÚBLICA I – FONTES 1. MATERIAIS 2. FORMAIS PRINCIPAIS - LEIS, TRATADOS E DECRETOS SECUNDÁRIAS - NORMAS COMPLEMENTARES NÃO FORMAIS - COSTUMES, DOUTRINA E…