Lei Iptu Manaus

do Direito Tributário da Constituição de 88. Alguns artigos do CTN não podem ser usado, pois não foram recepcionado pela Constituição de 88. Lei 51/72 – Código Tributário No silêncio será Lei Ordinária, quando for Lei Complementar a Constituição vai informar. Quorum Lei Ordinário: Maioria Simples consiste na maioria dos presentes nas casas. Quórum Lei Complementar: art. 69 maioria absoluta, que consiste na maioria dos membros. Quórum Emenda Constitucional: 3/5 Pirâmide = 1º CF,…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Explicamos melhor: 1. prestação pecuniária compulsória - refere-se ao comportamento (dever jurídico) econômico (pecuniário) obrigatório (compulsório) que nasce em virtude da ocorrência do fato fico tributário. 2. em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir - em dinheiro ou quaisquer modalidades previstas em lei que for suscetível de…

IMPOSTOS MUNICIPAIS A Constituição Federal, no art. 156 estabelece a competência tributaria dos Municípios. São Impostos Municipais: o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza). ART.156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens…

reajuste no salário dos funcionários públicos. Fato Gerador: É uma expressão jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo (imposto) determinado. Exemplo:A lei relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) define como fato gerador da obrigação de pagar as saídas do produto do estabelecimento industrial. Situação Necessária: É quando o produto realmente sai da fábrica Situação…

Municípios poderão instituir os seguintes tributos... - As limitações encontram-se dispostas nos: Artigos: 5º, II, 150, 151 e 152 da CF/88 - Artigos: 9º, 10 e 11 do CTN) 2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE: Art. 5º da CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes... Art. 150, II…

Brasil. O conceito de tributo está delimitado no artigo 3° do Código Tributário Nacional, a saber: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A Constituição Federal de 1988 (CF/88), no seu art. 145, estabeleceu a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para instituir os…

de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 2. (OAB-SP) A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e…

Elementos do Tributo  Elementos da Obrigação Tributária 3 FONTES DO DIREITO Fontes Principais Fontes Secundárias 4 Fontes do Direito  Fontes Principais INOVAM  • Leis • Constituição, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos, Resoluções (do Senado) • Tratados e convenções internacionais Fontes Secundárias NÃO INOVAM • Regulamentação • Jurisprudências • Usos…

proporção de suas cotas de capital. CLÁUSULA NONA: Este contrato está submetido a Lei n º 8.934 de 18.11.94, com exigências e procedimentos introduzidos pelo Decreto n º 1.800 de 30.01.96, que regulamentou a mencionada lei, não estando os sócios inclusos em nenhum de seus impedimentos. CLÁUSULA DÉCIMA: O Administrador declara, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar…

qualquer Natureza (“iSS”) – aplicável às empresas prestadoras de serviços. • imposto sobre a Transmissão de Bens imóveis (“iTBi”), que se aplica aos negócios de transferência de bens imóveis. • imposto sobre a Propriedade Territorial urbana (“iPTu”), devido anualmente sobre a mera propriedade do imóvel. para elucidar essa complexidade, veja como se divide o recolhimento de tributos por cada ente federativo, considerando os tributos que impactam…