Lei Iptu Manaus

TEXTO PARA DISCUSSÃO No 1251 IPTU NO BRASIL: PROGRESSIVIDADE, ARRECADAÇÃO E ASPECTOS EXTRA-FISCAIS Pedro Humberto Bruno de Carvalho Jr. Brasília, dezembro de 2006 TEXTO PARA DISCUSSÃO No 1251 IPTU NO BRASIL: PROGRESSIVIDADE, ARRECADAÇÃO E ASPECTOS EXTRA-FISCAIS Pedro Humberto Bruno de Carvalho Jr.∗ Brasília, dezembro de 2006 ∗ Técnico de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos Regionais e Urbanos (Dirur) do Ipea. Governo Federal Ministério do Planejamento,

trabalho visa associar as definições das empresas e suas diferenças tanto nas leis, quanto as responsabilidades, e também as mudanças que ocorrem com os novos códigos civis. A Seguir estão relacionados às empresas ME, EPP e MEI, destacando também os requisitos para se tornar um empresário. A implantação do Novo Código Civil Com o crescente desenvolvimento desde a Idade Média, as leis civis existentes até 2002, não deram conta de garantir a ordem e o…

CENTRO DE CIÊNCIAS DO AMBIENTE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE NA AMAZÔNIA - CASA ANÁLISE INTRODUTÓRIA DO PROCESSO DE OCUPAÇÃO URBANA EM MANAUS E SUAS CONSEQÜÊNCIAS SÓCIOAMBIENTAIS: O ESTUDO DE CASO DAS COMUNIDADES SÃO PEDRO, ARTHUR REIS E BARIRI JEMIMA GONÇALVES PINTO MANAUS 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS CENTRO DE CIÊNCIAS DO AMBIENTE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE NA AMAZÔNIA - CASA …

Minas Gerais. Segundo o IBGE, a população urbana é a considerada residente no interior do perímetro urbano e, por exclusão, a rural é a residente fora deste perímetro. Isso implica na ampliação do perímetro urbano e a arrecadação crescente do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) em detrimento do ITR (Imposto Territorial Rural), de menor valor. Nos dados do CENSO 2000, chamam a atenção os casos que têm,…

disciplinados na própria constituição, outros por suas leis próprias. Sistema de Tributação: ● HI: Hipótese de Incidência – situação que incide o tributo; a lei disciplina quais são elas. Ex: IPVA. A hipótese de incidência é possuir a propriedade de um veículo automotor. ● FG: Fato Gerador – fato que ocorre no plano concreto. Ex: eu possuo um carro. A consequência é o surgimento de uma obrigação tributária, pagar IPVA. FG: fato gerador + HI: lei e consequência = OI: resultado …

exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (CTN art. 3) Tributos Principais características:  Referente ao pagamento: devem ser pagos em espécie (pecúnia);  É obrigatório: independe de vontade (compulsório);  Valor estabelecido em moeda ou índice que pode ser convertido em moeda;  Não é penalidade (sanção de ato ilícito);  Instituído por lei: Constituição Federal;  Cobrado pela via…

através de um Fundo Municipal de Transporte, que utilizará recursos arrecadados pelo município, em escala progressiva, ou seja: quem pode mais paga mais, quem pode menos paga menos, e quem não pode, não paga. Esses recursos são basicamente o IPTU e o ISS. O IPTU de bancos, grandes empreendimentos, mansões, hotéis, resorts, shoppings,etc., será aumentado proporcionalmente, para que os setores mais ricos da cidade contribuam de maneira adequada, distribuindo renda e garantindo a existência…

rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) 2 Fato Gerador A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (CTN, art. 43) 3 Legislação LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014. 4 Base de Cálculo Em se tratando de pessoa jurídica, a base de cálculo do imposto é o lucro (real arbitrado ou presumido). 5 Alíquotas 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, presumido ou…

ASSOCIAÇÃO MANAUS 2015 CIESA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO SUPERIOR EM CIENCIAS CONTÁBEIS EDMAR DA SILVA CASSOTE ELIHARA GOMES DO CARMO GLEIDER AUGUSTO DA SILVA DUTRAR IZAMARA MOREIRA DE AQUINO MAILSON SANTOS STEVE MACLEAN MELO WALLASSON JOSÉ FERREIRA SANTOS ASSOCIAÇÃO Orientadores: Prof. Maria Albanisa Correia Marinho e Paulo Roberto Costa MANAUS 2015 DEDICATÓRIA

OS TRIBUTOS NO BRASIL Relação Atualizada e Revisada em 15/12/2011 Nota Preliminar Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder…