Direito Empresarial

7137 palavras 29 páginas

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL
TECNOLOGIA EM GESTÃO DE MARKETING
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

JUNDIAÍ
2012
FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL
TECNOLOGIA EM GESTÃO DE MARKETING
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

2012
FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

Relatório contendo o contrato social de uma empresa fictícia, e também todas as informações referentes aos procedimentos de abertura de uma empresa, apresentado no curso Tecnólogo de Marketing da Faculdade Anhanguera Educacional.
Orientadora: Prof.ª Rúbia Pomílio.

JUNDIAÍ
2012
Sumário
Introdução
A implantação do novo código civil
O que mudou para Empresários e Autônomos
O que mudou para Sociedades Empresárias e Simples
Condição para se tornar um Empresário
Micro Empreendedor Individual
Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte

Introdução

Este trabalho visa associar as definições das empresas e suas diferenças tanto nas leis, quanto as responsabilidades, e também as mudanças que ocorrem com os novos códigos civis. A Seguir estão relacionados às empresas ME, EPP e MEI, destacando também os requisitos para se tornar um empresário.

A implantação do Novo Código Civil
Com o crescente desenvolvimento desde a Idade Média, as leis civis existentes até 2002, não deram conta de garantir a ordem e o funcionamento ideal das atividades mercantis, que estão sempre em evolução. Então, trazendo evolução e modernização às sociedades, em 11 de janeiro de 2003 passou a vigorar um Novo Código Civil brasileiro, trazendo algumas mudanças ao setor como: deixa de existir a clássica divisão entre atividades mercantis (indústria ou comercio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviço). Onde quatro atividades econômicas civis são excluídas da teoria da empresa, essas são:
Profissional intelectual
Empresário rural

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