Lei Iptu Manaus

am.gov.br RESOLUÇÃO CONDEMA nº xxxx, de xxx de xxxxx de 2011. Dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana da cidade de Manaus/AM. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE - no uso das competências que lhe confere a Lei Complementar Municipal 219/1993 e alterações da Lei no 1403/2010, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno na lei municipal 605/209 e no decreto municipal 0144/2009 e ainda: CONSIDERANDO o Princípio do Desenvolvimento Sustentável; …

Municipais 1. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 2. ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis 3. ISS – Imposto Sobre Serviços SEGUNDA PARTE – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO – RECEITA PÚBLICA I – FONTES 6 1. MATERIAIS 2. FORMAIS PRINCIPAIS - LEIS, TRATADOS E DECRETOS SECUNDÁRIAS - NORMAS COMPLEMENTARES NÃO FORMAIS - COSTUMES, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA II - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 101 a 104, CTN) 1. VIGÊNCIA NO ESPAÇO POR LEI POR…

demonstrações financeira. A auditoria tem a preocupação com a manutenção desses sistemas financeiros para melhor adequar a normas da Lei em vigor, minimizado sugestões para eventuais desvios de incompatibilidade com a legislação.  A auditoria interna na área pública A historia do controle interno na Administração Publica brasileira está centrada no artigo 76 da Lei nº 4.320 de 17 Março de 1964, que foi responsável pela introdução das expressões Controle Interno e Controle Externo. O…

previstas pelo CTN, outras podem ser concedidas por lei, sem que isso interfira na natureza do crédito. Isso significa que as garantias previstas no CTN configuram um rol não exaustivo (art. 183). Os tributos são diferentes entre si. Disso decorre que haja garantias diferentes protegendo os respectivos créditos tributários. Por exemplo, quem garante o IPTU é o imóvel, o que representa uma forte certeza de recebimento do crédito pelo fisco. O IPTU só corre o risco da prescrição, mas é…

XXXXXXXXXX, casado em comunhão universal de bens com XXXXXXXXXXX, brasileira,Farmaceutica-Bioquimica, portadora da carteira de identidade de número XXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XZXXXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na Av. XXXXXXXXXXXXXX. Manaus-AM, doravante denominado simplesmente como COMPRADORES. CLÁUSULA 3a– IMÓVEL OBJETO DA TRANSAÇÃO 3.1) Um apartamento residencial de número 603, localizado no 6º andar do Edifício Pintor Antônio Bandeira, situado nesta capital na Av.…

luz dos regulamentos comerciais, fiscais e tributários, bem como das normas e princípios contábeis. • Do ponto de vista das organizações, o objetivo é reconhecer os tributos, registrá-los e cumprir as obrigações principais e acessórias, na forma da Lei, de forma menos onerosa. • Contabilidade Tributária é o ramo da contabilidade responsável pelo controle e planejamento dos tributos incidentes nas diversas atividades organizacionais ou grupos societários, buscando harmonizar à atividade…

aos regimes econômicos que predominaram na história da humanidade. Com o advento do capitalismo, as receitas públicas derivadas passaram a ser a principal fonte de recursos do Estado. Por receitas derivadas entendem-se aquelas cobradas por força de lei, assim chamadas porque derivam do poder do Estado de instituir o tributo. São os tributos e as penalidades pecuniárias. Há ainda as receitas originárias, aquelas produzidas por bens e empresas de propriedade pública. São assim chamadas…

SUPERIOR DA AMAZÔNIA - IESA FACULDADE MARTHA FALCÃO - FMF COORDENAÇÃO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS REMUNERAÇÃO PARA OS DIRIGENTES DA ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO E AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, FISCAIS, CONTÁBEIS E PREVIDENCIÁRIAS. Manaus 2012 JOSÉ SANTOS DA SILVA ANDRÉIA SIQUEIRA BATISTA ELISANGELA NAZARÉ SÁ GENIVAL DA ENCARNAÇÃO PINHEIRO MINÉIA MARQUES BRITO FRANK REINALDO VASCONCELOS DE SOUZA REJANE DO NASCIMENTO DANTAS REMUNERAÇÃO PARA OS DIRIGENTES DA…

acontecimento a sanção do Estatuto da Cidade pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) esteve presente tanto no Jornal Nacional (JN) como no Jornal da Cultura (JC), mas com enfoques diferentes, a começar pela cabeça11 das matérias. O Brasil já tem lei para disciplinar a ocupação do espaço urbano. Foi sancionado hoje, pelo presidente da República, o Estatuto da Cidade. É um guia para as prefeituras e uma arma para enfrentar problemas históricos do país, problemas como a…

saber quem pode criar que tipo de tributo. Como essa expropriação do patrimônio deve ser realizada, desta vez, do ponto de vista material. A análise dos princípios é uma análise formal. O que do ponto de vista formal a Administração tem que observar: lei, retroatividade, não confisco, muitas exigências. Do ponto de vista material, que tipo de tributo é possível criar e quem pode criar esses tipos de tributos. Essa análise é a análise da competência tributária e nela se situa: