Renuncia fiscal

RENÚNCIA FISCAL INCENTIVOS FISCAIS, ISENÇÕES E IMUNIDADE Os tributos são instituídos para serem arrecadados. Entretanto, para atingir outros fins de interesse do Estado, este pode abrir mão de parte da arrecadação deles, a fim deincentivar determinadas atividades (ex. cultura, programas especiais: alimentação do trabalhador, desenvolvimento tecnológico industrial ou agrícola etc.) ou desenvolvimento de determinadas regiões. Essa renúncia tem o nome técnico de EXTRAFISCALIDADE, que significa o uso do tributo para fins outros que não o da arrecadação.
Segundo Antoninho Marmo Trevisan, no artigo “Mais Isenções, Mais impostos”, publicado na Revista Trevisan (nº 117, nov/97), para mais de 50 tributos que são recolhidos, existem 65 modalidades diferentes “de exóticas isenções ou renúncias fiscais” apenas na esfera federal. É evidente que para bancar cada perda de arrecadação representada pelas isenções ou renúncia fiscal, a Receita Federal tem que cobrar mais de quem não goza desses benefícios fiscais. Ao longo do tempo, o volume desses benefícios fiscais – apenas na esfera federal – agigantou-se que atingiu a cifra de 17 bilhões e 200 milhões de reais por ano, que somam mais de 14% de toda a receita do governo federal. (Fonte: SRF/MF – citada na Revista Trevisan nº 117). Assim, é natural que uma das principais medidas do ajuste fiscal fosse a de eliminar ou reduzir as renúncias fiscais e as isenções. Entretanto, o que se construiu ao longo de 30 anos não pode ser demolido de uma só vez, sem grave prejuízo para os ex-beneficiários e sem provocar recessão e mais desemprego. Por essa razão, após debatido o assunto no Congresso Nacional, ficou estabelecido que as isenções serão reduzidas gradativamente até sua extinção. As principais alterações são comentadas a seguir. Nos exemplos, para maior facilidade, os valores estão expressos em R$ 1.000, sem centavos, portanto, e sem o R$, para maior facilidade.

1. INCENTIVOS FISCAIS Consiste no fato do