justificativa de tcc

Justificativa
Dentro das fontes das Receitas Correntes dos Estados, temos a tributária como a mais importante na atualidade. São com estas receitas que o Estado poderá cumprir com seus compromissos financeiros e executar o conjunto de atividades que estão sob sua responsabilidade.
A contabilidade é a ciência que estuda o patrimônio das entidades. A contabilidade pública estudará, portanto, o patrimônio das entidades de direito público. Para SILVA (2004, p.222) a Contabilidade Pública tem entre outras finalidades o controle dos custos, da eficiência e da eficácia na gestão dos recursos públicos. Castro e Garcia (2004, pp. 40-42), também argumentam neste sentido Os incentivos fiscais concedidos às empresas pelos Estados na chamada guerra fiscal, representam a renúncia de milhões de reais aos cofres públicos, uma redução nas receitas correntes e da União, dos Estados e dos Municípios. No Tocantins, os valores previstos com a renúncia fiscal segundo a Lei nº 1.969, de 31 de outubro de 2008 para os exercícios de 2009 a 2011.

Com este dinheiro, muitos serviços e benefícios poderiam ser executados. Segundo Silva (2001, p. 80), em dissertação apresentada à UNICAMP, a renúncia fiscal na implantação das novas indústrias automobilísticas chegou a 1,8 bilhões de reais. Em outro estudo, Ferreira apud Safatle (2007) realizou pesquisas sobre o setor atacadista do Estado do Rio de Janeiro e constatou que o programa de incentivo produziu elevadas perdas na arrecadação de ICMS das empresas beneficiadas, e que em valores, as poucas empresas teriam que pagar R$ 45,1 milhões em ICMS e acabaram contribuindo efetivamente com pouco mais de R$ 200.000,00. As renúncias fiscais podem trazer impactos positivos ou negativos para a sociedade. Quando um setor é beneficiado isoladamente, a renúncia de receita tributária naquele setor poderá ser compensada com o incremento do emprego naquele setor ou em outras atividades, e pelo aumento geral do consumo, o que contribuiria para o aumento