Lei Iptu Manaus

dezembro, o fato gerador se consolida e aí você tem até 30/04 para entregar a declaração. Imaginem que em outubro de 2008 é publicada uma lei e essa lei aumenta a alíquota do IR para as pessoas físicas. Superada a faixa de isenção, a alíquota é de 15% e 27,5%. Vamos imaginar que a tabela passe para 17% e 30%. Essa lei vem em outubro. A pergunta é: essa lei que aumenta a alíquota do IR se aplica no momento em que você for fazer a declaração em 2009 e no momento em que você for fazer o pagamento

alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei. O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma…

valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua

DO IPTU 45 3.1 Posicionamentos doutrinários 45 3.2 Posicionamentos jurisprudenciais 49 CONCLUSÃO 53 REFERÊNCIAS 56 * RESUMO * O presente trabalho tem como problemática analisar se a progressividade do IPTU no tempo colide com o conceito de tributo do artigo 3º do Código Tributário Nacional. Assim, como objetivos específicos tem-se: pesquisar os dados gerais sobre o imposto em comento; estudar a maneira como os princípios gerais de direito tributário atingem a cobrança do…

por lei. Equiparam-se à majoração do tributo as mudanças de base de cálculo que o tornem mais oneroso. A simples atualização monetária, porém, não caracteriza a majoração (art. 97, § 2º, do CTN). O Código Tributário Nacional normalmente utiliza a palavra “lei” em seu sentido restrito, ou seja, lei é a norma geral e abstrata editada pelo ente político competente, observado o processo exigido na Constituição Federal. A expressão “legislação tributária”, por sua vez, compreende as…

TRIBUTOS NO BRASIL Relação Atualizada e Revisada em 22/07/2013 Notas Preliminares: Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas…

DO IPTU 45 3.1 Posicionamentos doutrinários 45 3.2 Posicionamentos jurisprudenciais 49 CONCLUSÃO 53 REFERÊNCIAS 56 * RESUMO * O presente trabalho tem como problemática analisar se a progressividade do IPTU no tempo colide com o conceito de tributo do artigo 3º do Código Tributário Nacional. Assim, como objetivos específicos tem-se: pesquisar os dados gerais sobre o imposto em comento; estudar a maneira como os princípios gerais de direito tributário atingem a cobrança do…

OS TRIBUTOS NO BRASIL Relação Atualizada e Revisada em 24/04/2013 Nota Preliminar: Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas…

NÚCLEO DE PESQUISA E EXTENSÃO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO Análise dA postura competitiva de cidades que possuem um elevado índice de qualidade de vida LUIZ PINTO DE SOUZA NETTO MANAUS 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE TECNOLOGIA NÚCLEO DE PESQUISA E EXTENSÃO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO LUIZ PINTO DE SOUZA NETTO Análise dA postura competitiva de cidades que…

de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por…