Lei Iptu Manaus

(ex voluntare) ou a vontade da lei (ex lege). A obrigação cuja causa de vontade das partes é de direito privado. Já a que surge por determinação legal é de direito público. A obrigação tributária tem como a causa a lei. A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, estabelecendo uma relação jurídica que vincula o sujeito ativo (Estado), que pode exigir do sujeito passivo (particular) uma prestação patrimonial (dinheiro), em virtude da vontade da lei que instituiu o tributo.

1) O que é tributo? Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2) Quais as espécies de tributo? a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua…

tributário somente poderão ser regulados por leis emanadas desse ente tributante. observado o disposto em lei complementar federal. A União Federal, no caso especialíssimo da concessão de moratória a todas as obrigações em geral, poderá conceder moratória, também quanto a créditos de Estados e Municípios. A referência a "obrigações em geral" abarca todos os débitos vencíveis no período da moratória, como as contas de luz, duplicatas, mensalidades escolares, IPTU, ICMS, IR, etc. Exemplo…

ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ➢ Art. 146, III da CF – Para fixar a definição do Tributo tem que ser por intermédio de Lei Completar – O CTN (é recepcionado como Lei Complementar) – Surgiu no dia 25 de out. de 1966 como Lei Ordinária – mas atualmente tem força de lei complementar, posto que foi recepcionado pela CF como tal – Portanto o CTN é formalmente Lei ordinária, porém materialmente ele é Lei Complementar.

outros, veja a apresentação de outros corretores e veja o que poderia ser melhorado e o que ele errou, onde ele falhou. Procure sempre agregar mais valor a sua apresentação: Diga que aquela sala tem o piso em porcelanato 40X40 com rodapé em madeira de lei, é uma sala bem espaçosa para o filho dele jogar vídeo game com os amigos dele, que a varanda é uma extensão da sala e que pode ser utilizada para um chá da tarde. . Nunca fale apartamento de fundos, ninguém compra apartamento de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP – PÓLO MANAUS SUPERIOR TECNÓLOGO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS MATEMÁTICA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA MANAUS 2012 EQUIPE DAIANE DE OLIVEIRA FERNANDES DANIELLY CARDOSO XAVIER ROSANGELA MARIA FERREIRA DA FONSECA SÍLVIO FERREIRA DA SILVA YASMIN JULIANE DOS SANTOS PRINTES MATEMÁTICA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Projeto Multidisciplinar de Autoaprendizagem apresentado à coordenação do curso Superior de…

crédito público. A finalidade da atividade financeira é a realização dos serviços públicos e o atendimento das necessidades públicas, ou seja, as necessidades coletivas encampadas pelo poder político, inseridas no ordenamento jurídico (constituição e leis). A atividade financeira está jungida a três necessidades públicas básicas: prestação de serviço, exercício do poder de polícia e intervenção econômica. O Estado somente que pode explorar a atividade econômica quando por…

Ordinário. Ação de conhecimento. Ação de Reparação de Danos. Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Identificar o dever de reparação de dano pelo fabricante de produto defeituoso. • aplicar a regra de competência da Lei 8078/90 ou do CPC; • identificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; • identificar a pertinência do rito ordinário para o caso concreto, atentando as suas peculiaridades no que tange à elaboração da petição…

decorrente do art. 150, I, CF, determina que é vedado aos entes políticos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Daí, conclui-se que tão-somente mediante lei é possível à instituição ou a majoração de tributos. A exceção à regra, no que se refere à majoração (aumento da alíquota) de certos impostos, está ligada a possibilidade de majoração da alíquota dentro dos limites fixados em lei, por ato do Poder Executivo. Nesse sentido, o art. 153, § l, CF, estabelece que é…

federal como o Imposto de Renda e IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados; podem ser ainda cobrados pelo governo estadual, como o ICMS que é o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços; podem ainda ser cobrados pelo Município, como o IPTU que é o Imposto Predial e Territorial Urbano. Impostos federais II - Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros IE - Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. IR - Imposto sobre a renda e…