Lei Iptu Manaus

NORMAS DE DEVERES INTRUMENTAIS: Obrigações DE FAZER (Obrigação tributária ACESSÓRIA) Ex: Ótica - óculos. Ao entrar a mercadoria no estabelecimento, a mesma deve ser registrada, bem como é necessário regristrar sua saída de emitir nota fiscal. Ex: lei impõe que titular de cartório de serviço registral deve informar, mensalmente, à Receita Federal, os atos praticados perante sua serventia (Nesse exemplo, não há relação principal. Há apenas a relação de FAZER) --> NORMA DE…

Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”12 . Em razão deste princípio, o tributo não pode ser cobrado nem aumentado sem lei que assim estabeleça. Não se trata de mera decorrência do princípio geral da legalidade, pois é mais rigoroso, vez que limita a atuação do ente tributante, visando trazer uma segurança jurídica maior para os contribuintes. Assim, para que se crie ou aumente os tributos, deve existir lei que assim regulamente (lei em sentido…

ainda falta regulamentação por lei complementar Impostos estaduais 08.) Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) 09.) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 10.) Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito (ITCMD) Impostos municipais 11.) Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU) 12.) Imposto…

princípios constitucionais do Direito Tributário e na última seção as conclusões. O conteúdo descrito a seguir foi desenvolvido de forma a propiciar um fácil entendimento dos conceitos apresentados. 2. Direito Tributário Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação dos…

Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004 2. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000 4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006 5. Contribuição ao Funrural 6. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955 7.…

o poder de tributar, sendo ele limitado. Obs: Limitações ao poder de tributar = princípios. 1- Legalidade Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos mediante lei ordinária em regra. Lista de 4 tributos Federais que dependem de lei complementar. E são elas: a)imposto sobre grandes fortunas; b)empréstimo compulsória; c)impostos residuais; d) contribuições sociais residuais. Lista de 4 impostos Federais que poderão ser…

por ato ilícito) – Trânsito, voto, declaração,... - INDENIZAÇÃO POR DANOS Marco Inicial de tributos no Brasil CTN – Código Tributário Nacional criada em 1966 p/ organizar a tributação, antigamente era uma lei esparsas. Livro: Alfredo Augusto Becker – Carnaval Tributário - Lei foi elaborada para favorecer a arrecadação do Estado. - CTN fala basicamente das espécies tributárias, competências e regras gerais do sistema - Em 1988 o legislador constitucional inseriu os…

------------------------------------------------- 2.DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO Está prevista no art. 3 do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos:…

DIGNA EM MANAUS: PARADOXO E DILEMA PARA O SERVIÇO SOCIAL Ângela Maria Nogueira de Menezes Isabel de Seixas Farias Sonia Maria Malveira de Castro Resumo: os períodos econômicos da cidade de…

regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia; e, b) o inciso II do art. 5.º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece que o projeto de lei orçamentária anual (LOA) será acompanhado de documento a que se refere o § 6.º do art. 165 da Constituição Federal, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de…