Lei Iptu Manaus

da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004 2. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000 4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006 5. Contribuição ao Funrural 6. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955 7.…

São deveres do condômino: I - Contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (alteração pela Lei nº 10.931/2004) Residir em apartamento ou condomínio Síndico votado pelos condôminos em eleição. cada proprietário do Condomínio. Taxa de iluminação publica Lei 13.479/2002 Institui no Município de São Paulo a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip), prevista no artigo 149-A da Constituição da…

alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei. O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o…

constitucionais do Direito Tributário e na última seção as conclusões. O conteúdo descrito a seguir foi desenvolvido de forma a propiciar um fácil entendimento dos conceitos apresentados. 2. Direito Tributário Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação dos…

isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito [...], só poderá ser concedido mediante lei específica [...] que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas[...].”. Por este importante princípio, nenhum benefício fiscal pode ser disciplinado em lei relativa a outro assunto. Coibi-se, destarte, que parlamentares menos avisados aprovem favores fiscais que nada tem a ver com o assunto maior da lei em votação. c) O Princípio da Cumulatividade consiste em se aplicar a…

e por outras leis complementares e leis Estaduais e Municipais que tem como objetivo recolher parte da renda de empresas e pessoas físicas para serem aplicadas nas áreas da saúde, educação, segurança, etc., do país, estado ou município, garantindo os direitos básicos da população. Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e…

federal), pelos estados ou pelos municípios. Basicamente, existem os tributos diretos, que incidem sobre a renda e o patrimônio, e os tributos indiretos, que incidem sobre o consumo. Na primeira categoria, estão o IR (Imposto de Renda), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a contribuição à Previdência, entre outros. Na segunda, estão o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), cobrado em quase todos os produtos comercializados, e a Cofins…

entrada no território nacional; • de produto estrangeiro; • para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22). Geralmente, o importador é uma pessoa jurídica, regularmente estabelecida, mas, para os fins do imposto, é considerado importador qualquer pessoa, seja…

indicado pela seta amarela. LOCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA As justificativas para a mudança na localização são: • Total falta de infraestrutura da localização anterior; • Necessidade de construção de ponte para ligar o porto à zona franca de Manaus; • Necessidade de desmatamento de uma área relativamente grande; • Dificuldades de drenagem e terraplanagem. Como fatores negativos, temos que a nova área escolhida esta passando por um processo de urbanização, com a construção de…

e digno de destaque se encontra a lei 12.651, de 25 de maio de 2012, o recente Código Florestal. Ele dispõe sobre diversos temas sempre com o intuito de garantir maior proteção ao meio ambiente sendo, de fato, eficaz no que tange as benesses tributárias concedidas aos que exercem “...boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais...” (lei 12.651, art.41, caput). Tais incentivos são todos descritos, na lei e de acordo com…