Lei Iptu Manaus

JOÃO VIANA BAIA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG: 2070250-7SSP-AM, NO CPF –MF sob o no192.519.482-91 residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima no 11 Cidade de Deus, Cidade Nova - CEP 69.099-234 Manaus-Am, de Como LOCATÁRIO ANDREIA DA SILVA FERREIRA, INSCRITO CPF no558.224.872-20 IDENTIDADE 1215753-8 residente na rua: Moçoro no285 RIO PIORINI resolvem celebrar o presente contrato de locação,o qual se regerá pelas seguintes…

transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação) . Tributos rurais: • ITBI- Imposto sobre transações de bens imóveis • IPVA- Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Tributos municipais: • ISS- Imposto sobre serviços. • IPTU- Imposto sobre a propriedade territorial urbana. Tributos federais: • IRPF- Imposto de renda pessoa física. • IRPJ- Imposto de renda pessoa jurídica. • IPI- Imposto sobre produtos industrializados. • IUM- Imposto único sobre…

Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos…

perímetro. FALCATRUA* Para aumentar sua arrecadação, as autoridades administrativas, utilizando atribuições que a lei lhes garante, determinam um perímetro urbano bem mais amplo do que a área efetivamente urbanizada. Assim, muitas chácaras, sítios ou fazendas acabam registradas como parte do perímetro urbano e são taxadas com o IPTU e não com o ITR (imposto territorial rural). Com o IPTU eles arrecadam muito mais dinheiro. Por causa dessas determinações, o Pantanal Mato-grossense e…

QUESTÕES DISCURSIVAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. O Estado do Amazonas instituiu, mediante lei, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). Com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo Estado do Amazonas é constitucional? Justifique. R - Não é constitucional e nem é da competência do Estado instituir o custeio de serviço de iluminação pública, de acordo o a…

AMAZÔNIA ALUNOS: ANDREY SOUSA ELZA MOREIRA EMANUEL ERIK JOSUÉ ALVES Santarém - Pará 2014 2 SUMÁRIO Introdução.....................................................................................................4 1. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)...........................................................5 1.2 (SUFRAMA) 2. (INCRA)........................................................................................................6 3. A…

poderá ser criado por meio de Lei Complementar. Impostos estaduais * Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transporte interestadual,intermunicipal e de comunicação (ICMS) * Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) * Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito (ITCMD) Impostos municipais * Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU) * Imposto sobre…

Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. No entanto, é importante ressaltar que o processo legislativo prescrito no artigo 59 da Constituição brasileira compreende também as emendas à Constituição; as leis complementares; as leis ordinárias; as leis delegadas; as medidas provisórias; os…

a norma constitucional impôs como condição para que os benefícios fiscais possam ser dados sem que o principio da uniformidade geográfica seja violado. Como exemplo desse incentivo que é conferido pela União, cita-se a Zona Franca de Manaus, que conforme Decreto-Lei nº 288/1967 e artigo 40 dos Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, onde há isenções de Impostos sobre Produtos Industrializados - IPI e sobre a Importação - II. O principal fundamento a exceção é sem…

(ex voluntare) ou a vontade da lei (ex lege). A obrigação cuja causa de vontade das partes é de direito privado. Já a que surge por determinação legal é de direito público. A obrigação tributária tem como a causa a lei. A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, estabelecendo uma relação jurídica que vincula o sujeito ativo (Estado), que pode exigir do sujeito passivo (particular) uma prestação patrimonial (dinheiro), em virtude da vontade da lei que instituiu o…