Lei Iptu Manaus

no Brasil: 1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004 2. Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATA - Lei 7.920/1989 3. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 4. Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN - art. 11 da Lei 7.291/1984 5. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000 6. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento…

ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e cuja receita pertença a entidade de direito público. Os tributos compreenderão impostos, taxas e contribuições”. O principal efeito prático da adoção inicial dessa definição será a inclusão das contribuições no rol de tributos. Princípio da Anterioridade A proposta é que nenhum tributo (imposto, taxa ou contribuição) seja criado ou majorado sem que “a respectiva lei tenha sido…

Presidente Kennedy, nº345 – Educandos, CEP: 69070-000, Manaus-Amazonas. V) VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO: R$ 950,00 (Novecentos e cinquenta reais) VI) PRAZO DE LOCAÇÃO: 24(vinte e quatro) meses. Inicio dia 05/11/2014 término 05/11/2016, com reajuste a cada 12(doze) meses. VII) TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS: Obriga-se o Locatário além do pagamento de aluguel a satisfazer: a) Ao pagamento, por sua conta exclusivo do documento luz , taxa de condomínio e IPTU é de responsabilidade do…

nesse texto vamos aprender distinguir cada um deles. Partindo então de um conceito mais amplo, o tributo é uma prestação pecuniária compulsória (pagamento em dinheiro ou valor equivalente), que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Art. 3º do CTN). Segundo o artigo 5º do CTN divide os tributos em imposto, taxas e contribuições de melhoria, não contemplando os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais,

Fiscal, Função Extrafiscal, Função Parafiscal. O Art. 3º do código tributário nacional institui: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. O gênero tributo faz nascer à espécie, imposto que apresenta uma grande distinção das taxas e contribuição de melhoria, pois não é vinculado, ou seja, é dever do…

fazer alguma coisa se não em virtude de lei”. A simples existência desse princípio bastaria para deixar claro que nenhuma imposição tributária é possível sem uma lei que a determine. Apesar disso, o constituinte originário, preocupou-se em formular um enunciado específico para o Direito Tributário, constante do art. 150, I da Constituição Federal, segundo o qual “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.…

Portal Tributário, há atualmente 90 tributos existentes no Brasil. 1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004 2. Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATA - Lei 7.920/1989 3. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000 5. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário…

OS TRIBUTOS NO BRASIL Relação Atualizada e Revisada em 18/02/2011 Nota Preliminar Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder…

de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por…

SALVADOR 2012 1 TRIBUTOS Segundo o art. 3 do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O art. 5º define que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Já os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades, para cuja instituição só a União é competente: