programa de incentivos fiscais

Programa de Incentivos
Fiscais para o
Desenvolvimento do
Município de Fortaleza
Secretaria de Finanças
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Julho / 2006

SUMÁRIO

Conceito e caracterizações dos incentivos fiscais A importância dos incentivos ao estímulo dos arranjos produtivos locais
Programa de Incentivos Fiscais para o
Desenvolvimento do Município de Fortaleza
Estratégia de desenvolvimento local e indução ao desenvolvimento endógeno

Conceito e caracterizações dos incentivos fiscais

Conceito e caracterizações dos incentivos fiscais
O conceito de benefício ou incentivo fiscal refere-se a tudo aquilo que a legislação fixa como favor fiscal, concedido a setores ou regiões, por meio de isenções, redução de base tributável ou alíquotas.
A utilização do instrumento de incentivo fiscal visa compensar falhas de mercado, com vistas a estimular investimentos privados ao reduzir o custo marginal dos gastos adicionais.
A literatura sobre o assunto traduz o termo tax expenditure( gasto tributário). O incentivo fiscal é considerado um gasto tributário.

O conceito de "gasto tributário" foi formulado pela primeira vez em 1967 por Stanley Surrey,
Secretário de Política Fiscal do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos à época. O aspecto inovador do conceito reside em considerar os benefícios fiscais como gastos comparáveis aos demais gastos do governo, embora financiados por desonerações do sistema tributário e não pelo orçamento.

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São consideradas desonerações tributárias todas e quaisquer situações que promovam: presunções creditícias, isenções, anistias, remissões reduções de alíquotas, deduções ou abatimentos e adiamentos de obrigações de natureza tributária. Tais desonerações, em sentido amplo, podem servir para diversos fins. Por exemplo: a) simplificar e/ou diminuir os custos da administração;
b) promover a eqüidade;
c) corrigir desvios;
d) compensar gastos realizados pelos contribuintes com