Lei 8213 91 Art 71 A

princípio da isonomia e considerando decisões administrativas sobre o tema, a súmula reconhece o direito de todos os servidores do Tribunal de Justiça a perceberem diferença de vencimentos originada com o decreto de inconstitucionalidade parcial da Lei estadual nº 1206/87. 5 No 299 “Nas hipóteses em que as multas impostas pelo Tribunal de Contas possuírem a natureza jurídica de imputação de débito por infringência de normas da Administração Financeira e Orçamentária, decorrente de seu…

O presente estudo trata sobre o instituto do aviso prévio e sua proporcionalidade ao tempo de serviço, direito garantido constitucionalmente em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei n° 12.506/11, cuja redação vem ocasionando diversas dúvidas e controvérsias, que também são objeto deste trabalho. A pesquisa foi baseada, principalmente, na doutrina e na jurisprudência juslaboralista brasileira, bem como na análise de …

prático de horas noturnas Repouso Semanal Remunerado Adicional de Insalubridade Adicional de Periculosidade Horas Extras 50% e Faltas (mensalista) Cálculo Horas Extras 50% Descanso Semanal Remunerado INSS Desconto de Faltas Base cálculo INSS e FGTS Lei Complementar 110/2001 (Contribuição Social 0,5% FGTS) Horas Extras 50%, 65%, 85%, 100%, faltas, Contribuição Sindical e Imposto de Renda (mensalista) Cálculo Hora Extra com 50% Cálculo Hora Extra com 65% Cálculo Hora Extra com 85%…

TST (Com remissões à jurisprudência uniformizada do TRT da 3ª Região) REFERÊNCIAS 383 - 593 597 5 APRESENTAÇÃO A uniformização da jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, além de um dever imposto expressamente no § 3º do art. 896 da CLT, é uma missão institucional. A apuração da jurisprudência prevalente e sua escorreita utilização constituem mecanismos para a efetividade dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Não se considera justo que…

GFIP GPS GRF GRRF INSS IOF Atestado de Saúde Ocupacional Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Comissão de Conciliação Prévia Comunicação da Dispensa Cadastro Específico do INSS Comissão Interna de Prevenção de Acidentes Consolidação das Leis do Trabalho Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cadastro de Pessoa Física Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Contribuição Social sobre Lucro Líquido Carteira de…

LABORATORIO DE PESQUISAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA 2006 Exame da Ordem 129º Exame de Ordem 07/05/2006 Prova 1ª fase - Tipo 1 DIREITO CONSTITUCIONAL 01. Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é vedado, ao Presidente da República, vetá-lo (A) por ilegalidade. (B) por contrariedade ao interesse público. (C) por inconstitucionalidade. (D) totalmente. 02. O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é (A) o estado

decisions of labor courts Brazilians. Keywords: Labor Contract. Notice. Stability. Pregnancy. Maternity leave. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABREVIATURAS Art. por artigo SIGLAS ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas DJU - Diário da Justiça da União FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço OJ – Orientação Jurisprudencial RR – Recurso de Revista SDC –…

retorno à vida laboral, tal possibilidade se abre aos beneficiários do sistema como oportunidade de alcançar uma condição mais digna de vida. A questão é complexa pois, se por um lado a Administração Pública só pode fazer o que está prescrito em Lei – consoante o princípio da legalidade – a ausência de regulação legal não pode obstar um direito que se reconhece como disponível do próprio segurado. Ademais, os princípios do sistema previdenciário precisam ser preservados, em…

direito - direitos da personalidade 2 - Pessoa Física ou Natural Artigo 2° do CC. Personalidade se inicia com o “nascimento com vida” (funcionamento do aparelho cardiorrespiratório ainda que por um breve instante) “mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro” - Nascituro - não tem personalidade, mas é sujeito de direitos. 3 - Nascituro Ente com vida intrauterina, concebido, mas ainda não nascido. Obs. Embrião de criogenia não é nascituro, não tem…

promoção e proteção ao trabalho da mulher e à erradicação e punição da violência e discriminação contra a mulher, perfazem 60,87% das normas para mulheres na legislação brasileira. Os resultados mostram ainda que a maior parte das normas são do tipo leis ordinárias, representam pouco impacto orçamentário para o Estado e foram iniciadas pelo Poder Legislativo. Observou-se que houve aumento significativo e crescente das normas voltadas às mulheres no período estudado.…