Lei 8213 91 Art 71 A

objetivos do trabalho vem à análise e compreensão do funcionamento do processo de recrutamento e seleção de pessoas com deficiências no mundo corporativo. Dentro do qual são abordadas as normas de quantidade de contratação mediante determinação em lei, os tipos de deficientes e os processos de pré-seleção. Embasado em uma pesquisa de campo, é interpretada a caracterização de uma empresa que está em fase de inserção de pessoas com deficiências em seu ambiente. Onde é expresso o que…

Contrato coletivo: é previsto na Lei 8.542/92, art.º, segundo o qual as normas e condições de trabalho serão fixadas através de contratos coletivos, convenções coletivas e acordos coletivos. 14) Contrato coletivo substitutivo ou cumulativo: discute-se a eficácia do contrato coletivo, se substitutiva da lei onde existir, afastando-a, completamente, ainda que in pejus, ou se cumulativa, caso em que as suas normas e condições de trabalho se somariam às das leis e somente…

Previdência Social; Lei n.º 9.983/2000. 16. Dívida ativa. 17. Plano de Benefícios da Previdência Social: Noções básicas, beneficiários, espécies de prestações, benefícios, períodos de carência. ATENÇÃO Os itens abaixo podem ser baixados no site www.resumosconcursos.com e não fazem parte deste Resumão. 18. 19. 20. 21. Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações. Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 e alterações. Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999 e alterações. Lei n.º…

levantamento das orientações jurisprudenciais, súmulas, provimentos e outras tantas normas e informações sobre cálculos de liquidação, suas atualizações e amortizações. Os comandos judiciais são variados, dada a divergência de interpretação das leis, e a liquidação, forçosamente, há de ser diferenciada em razão do que foi decidido em cada julgado, impedindo que haja uma “padronização” geral de procedimentos, o que faz sobressair o caráter de “orientação” do manual, que encerra o…

Profissional um direito do aluno com necessidades educacionais especiais e visa a sua integrao produtiva e cidad na vida em sociedade. A direo tomada pelo programa se baseia na Constituio da Repblica, que no Art.60 define como diretrizes sociais, entre outras, a educao e trabalho. Como tambm a Lei n 8.069/90, Art.62, que considera a aprendizagem como formao tcnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislao de educao em vigor. Nesse sentido a Educao Profissional…

elevada; •Ausência de direitos; •Ruído e poluição; •Doentes e mutilados. Segurança do Trabalho Primeiras Legislações 1833: Parlamento inglês decretou a “Lei das Fábricas”, que proibiu o trabalho noturno aos menores de 18 anos e limitou a jornada de trabalho em 12h/dia e 60 semanais; 1844: Alemanha estabeleceu as primeiras “Leis de Acidente de Trabalho”, estendendo-se a vários países da Europa; 1919: Criação da Organização Internacional do Trabalho. Brasil cria sua…

40 11 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 41 12 - ANEXOS 43 12.1 – principais leis, artigos e decretos da constituição da república federativa 43 12.2 – Questionário 1

Contrato coletivo: é previsto na Lei 8.542/92, art.º, segundo o qual as normas e condições de trabalho serão fixadas através de contratos coletivos, convenções coletivas e acordos coletivos. 14) Contrato coletivo substitutivo ou cumulativo: discute-se a eficácia do contrato coletivo, se substitutiva da lei onde existir, afastando-a, completamente, ainda que in pejus, ou se cumulativa, caso em que as suas normas e condições de trabalho se somariam às das leis e somente teriam…

fazer menção a evolução histórica do Dano Moral e conceitos do Dano Moral propriamente dito. A origem do Dano Moral se deu antes do Direito Romano, tendo no Código de Hamurabi seus principais indícios. Em 1792 a.C., surgiu o sistema codificado de lei na Mesopotâmia, através do rei da Babilônia chamado Hamurabi. Os códigos de Manu e Hamurabi consideravam que o compromisso decorrente de um contrato válido tinha algo de sagrado a que não podiam frustrar-se os pactuantes. O código de Hamurabi tinha

idéia de livre mercado, do Estado liberal clássico, o Estado começa a ver que tem que fazer alguma coisa porque a coisa começa a ficar estranha para o lado dele. Então a gente tem já em 1601, na Inglaterra, a chamada Lei dos Pobres, conhecida como Poor Law. A idéia dessa Lei dos Pobres na Inglaterra de 1601 era basicamente uma contribuição arrecadada obrigatoriamente da coletividade que era arrecadada pela Igreja e a Igreja mantinha essas casas de atendimento a pessoas carentes e…