Lei 8213 91 Art 71 A

trabalho e doença ocupacional. LISTA DE ABREVIATURAS BPC – Benefício de Prestação Continuada CAT – Comunicação de acidente de trabalho CC – Código Civil CF – Constituição da República Federativa do Brasil CLT – Consolidação das Leis do Trabalho LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social NTEP – Nexo técnico epidemiológico SAT – Seguro de Acidentes de Trabalho STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina TRT…

coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho (CLT, 611), regimento interno. Heterônomas  são as fontes originadas por pessoas estranhas a relação capital X trabalho. A fonte formal mais elevada, que se sobrepõe às outras é a CRFB - seguem-se às leis ordinárias e complementares, medidas provisórias, decretos, regulamentos, portarias, instruções normativas, resoluções e sentença normativa. OBS 1 : Convenção Coletiva de Trabalho  quando os sindicatos dos empregadores e o dos…

pessoa física que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e assalariados. “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º). 2) Requisitos legais do conceito: a) pessoa física: empregado é pessoa física e natural; b) continuidade: empregado é um trabalhador não eventual; c) subordinação: empregado é um trabalhador cuja atividade é exercida sob 11 …

em casa me esconder. Prefiro ser feliz embora louco, que em conformidade viver. (MARTIN LUTHER KING). 7 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a evolução da Previdência Social rural no Brasil, regulamentada pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e sua adequação com o texto constitucional. Para a elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no exame de obras de vários autores das áreas de direito previdenciário

PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NO CONTEXTO JURÍDICO 2.1 Previsão na Constituição Federal de 1988 2.2 Previsão nas Constituições Estaduais 2.3 Previsão na leglslação infraconstitucional 2.3.1 Lei n. 7.853/89 2.3.2 Lei n. 8.112/90 2.3.3 Lei n. 8.213/91 – “lei de cotas” 2.3.4 Lei n. 8.742/93 – lei orgânica da assistência social 2.3.5 Decreto n. 3.298/99 2.3.6 Decreto n. 5.296/04 2.4. OIT e Convenções Internacionais 2.4.1 Convenção Internacional de Direitos…

Crimes contra a Previdência Social pag. 43 17. Infrações contra a Legislação Previdenciária pag. 45 18. Recurso das Decisões Administrativas pag. 46 19. Dívida Ativa: Inscrição e Execução Judicial pag. 47 20. SIMPLES – Lei 9.317/96 pag. 47 21. Plano de Benefícios da Previdência Social pag. 48 22. Manutenção, Perda e Restabelecimento da Qualidade de Segurado pag. 56 RESUMÃO - LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.…

título VIII (da Ordem Social), nos artigos 194 a 204, está sistematizada a organização de seguridade como o conjunto de ações envolvendo não só a previdência, mas também a saúde pública e a assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos ou princípios:[1] * universalidade da cobertura e do atendimento; * uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; *…

Isenção de Contribuições Matrícula da Empresa Prova de Inexistência de Débito Crimes contra a Previdência Social Infrações contra a Legislação Previdenciária Recurso das Decisões Administrativas Dívida Ativa: Inscrição e Execução Judicial SIMPLES – Lei 9.317/96 pag. 02 pag. 07 pag. 13 pag. 19 pag. 29 pag. 41 pag. 42 pag. 44 pag. 45 pag. 46 pag. 47 pag. 48 pag. 48 pag, 50 pag. 51 pag. 52 pag. 54 pag. 55 pag. 56 pag. 56 1 Curso Técnico em Segurança do Trabalho EaD Legislação Previdenciária

Contrato coletivo: é previsto na Lei 8.542/92, art.º, segundo o qual as normas e condições de trabalho serão fixadas através de contratos coletivos, convenções coletivas e acordos coletivos. 14) Contrato coletivo substitutivo ou cumulativo: discute-se a eficácia do contrato coletivo, se substitutiva da lei onde existir, afastando-a, completamente, ainda que in pejus, ou se cumulativa, caso em que as suas normas e condições de trabalho se somariam às das leis e somente teriam…

noção de caridade onde o Estado traz para si alguma responsabilidade. 4. Lei dos Pobres (Poor Law - 1601) – editada na Inglaterra, Rainha Elizabeth, obrigava as paróquias a obrigação de socorrer os infortunados de sua jurisdição; 1. Risco Social  evento futuro e incerto cuja verificação independe do segurado; 2. Contrato de Seguro  necessidade de pagar para Ter a ajuda; PERÍODOS 1. Período de Formação (1883 - 1918)  2. Lei do Seguro – Doença / Bismarck (1883 – Alemanha)  origem…