Lei 8213 91 Art 71 A

promoção e proteção ao trabalho da mulher e à erradicação e punição da violência e discriminação contra a mulher, perfazem 60,87% das normas para mulheres na legislação brasileira. Os resultados mostram ainda que a maior parte das normas são do tipo leis ordinárias, representam pouco impacto orçamentário para o Estado e foram iniciadas pelo Poder Legislativo. Observou-se que houve aumento significativo e crescente das normas voltadas às mulheres no período estudado.…

projeto é a grande tendência mundial com a responsabilidade social das empresas. Já existe no Brasil legislação específica (abordada no trabalho) que assegura aos portadores de necessidades especiais vagas no quadro de funcionário das empresas, onde a lei determina um percentual de vagas destinadas a este público de acordo com a quantidade de funcionários das empresas. Apesar de algumas empresas já terem deficientes em seu quadro de funcionários, este número ainda é muito pequeno, e um…

reais) c) Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria, que efetuam pagamentos ou recebimentos: R$ 1.277,00 (um mil e duzentos e setenta e sete reais) Parágrafo Primeiro Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, será observado o salário de ingresso estabelecido nesta cláusula, na proporção das horas de sua jornada de trabalho. Parágrafo Segundo Quando o salário resultante da aplicação do reajuste previsto na cláusula primeira for de…

condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”8 – Art. 20. da Lei 8.213. O acidente do trabalho é aquele que “ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados (....), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”8 – Art. 19. da Lei 8.213. A Organização Internacional do Trabalho, a partir de…

convênio federal estadual e municipal seja da administração direta ou indireta, que só pudesse trazer benefícios aos trabalhadores. As delegacias regionais do trabalho (DRT) ficaram com o encargo da emissão da (CTPS). No dia 03/08/1971 vigorou-se uma lei que se não houvesse correios os órgãos indicados ou se não existisse os mesmos sindicatos poderiam emitir a (CTPS). Para obter a (CTS) o trabalhador deverá comparecer pessoalmente ao órgão competente. O interessado devera comparecer…

projeto é a grande tendência mundial com a responsabilidade social das empresas. Já existe no Brasil legislação específica (abordada no trabalho) que assegura aos portadores de necessidades especiais vagas no quadro de funcionário das empresas, onde a lei determina um percentual de vagas destinadas a este público de acordo com a quantidade de funcionários das empresas. Apesar de algumas empresas já terem deficientes em seu quadro de funcionários, este número ainda é muito pequeno, e um…

nacional, em especial para as pequenas comunidades do município de Araranguá-SC. No entanto, estes pequenos fumicultores carecem de mais atenção no que se refere a sua saúde. Para que se atinja o nível de qualidade ideal, ou pelo menos, o exigido por Lei, o trabalho desenvolvido nestas lavouras expõe estes trabalhadores a intempéries climáticas, a adoção de posturas desfavoráveis, exigindo também o emprego de grande esforço físico. A associação destes fatores de risco pode favorecer o…

negociações operadas por entes coletivos, bem como a necessidade de resguardo ante aos atos por estes praticados, são criadas as pessoas jurídicas, objeto deste estudo, abaixo conceituadas. Assim, pessoas jurídicas são entidades às quais a lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. A principal característica da pessoa jurídica é o fato de ela possuir personalidade própria distinta da personalidade de cada um de seus membros, nos termos…

.............................................................................. 70 Tabela 5.11 – Tempo médio de afastamento por grupo nosológico, segundo a faixa etária .............................................................................. 71 Tabela 5.12 – Risco relativo nosológico, segundo o gênero....................................... 72 Tabela 5.13 – Freqüência de afastamentos, segundo as nosologias e a faixa etária ................................................................

responsabilidade do or•amentista perante a legisla•‚o brasileira. A Lei Federal N.° 5.194, de 24/12/1966 estabelece: Art.14 – Nos trabalhos gr€ficos, especifica••es, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, ƒ obrigatŠria, alƒm da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, institui•‚o ou firma a que interessarem, a men•‚o explˆcita do tˆtulo do profissional que os subscreve e o n•mero da carteira referida no art. 56. (LEI FEDERAL 5194, 1966) Pelos…