Lei 8213 91 Art 71 A

buscava legitimidade, porém não tinha origem popular. Não constitui um comunismo. A transição democrática refere-se ao conjunto de mudanças política e sociais, que no início da década. Desencadeariam um processo de abertura de um estado autocrático. Lei Anistia: Negociação de militares e grupos que postulavam reestabelecimento de democracia Princípios da República Federativa do Brasil Formas de governo: Republica e Monarquia Formas de Estado: Unitário e Federal Sistemas de Governo:…

particular a educação e o mundo do trabalho, criaram suporte legais para atender e proteger a PNE. O Brasil tornou-se signatário de vários documentos internacionais, que influenciaram desde a Constituição, passando pela chamada de cotas, Lei n°.8213/91 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB. Daí em diante foram criados vários programas, projetos e ações voltadas à educação e profissionalização das PNE. Diante dos números frios apresentados pela estatística do IBGE (2010),…

eram incompatíveis com o ideal de liberdade do homem. Outro ponto, determinante para a extinção das corporações de ofíico foia liberdade do comércio e o encarecimento dos produtos das corporações.  1791 – França: inicia-se a liberdade contratual. A Lei de Chapellier, proibia o restabelecimento das corporações de ofício, o agrupamento de profissionais e as coalizões, eliminando as corporações de cidadãos.  1848 – Revolução Francesa e sua Constituição reconheceram o primeiro dos direitos…

localizar no tempo (Sassaki, 2003a). Como informa Sassaki, historicamente, as primeiras manifestações em prol dos direitos das pessoas com necessidades especiais foram registradas em três documentos: Declaração de Direitos do Deficiente Mental (20/12/71), Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência (9/12/75) e Declaração dos Direitos das Pessoas Surdocegas (16/9/77), “todas elaboradas em conformidade com os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos (10/12/48)”…

culturais; VIII - programas de formação na área da cultura; e IX - sistemas setoriais de cultura. § 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias." Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 29 de…

QUESTIONÁRIO DESTINADO AO FUNCIONÁRIO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS .................................................................................. 44 1 INTRODUÇÃO 1. Situação problema No Brasil, a partir de 1991 foi criada uma lei que obriga as empresas com mais de 100 funcionários a contratarem pessoas portadoras de deficiências, ou seja, dispõe que, uma determinada quantidade de vagas, que varia de 2% a 5% do número total de funcionários, deve estar…

prescrevendo outra, a legislação penal prossegue incriminando indistintamente a discriminação. Convém salientar que a própria Constituição oferece o critério distintivo das referidas modalidades de discriminação: segundo o disposto no art. 5o, inciso XLI, a lei punirá apenas a modalidade de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Contrario sensu, a discriminação não-atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, mormente aquelas prescritas…

Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, fruto da Revolução Francesa, reconhece diversos direitos à pessoa humana, revelando a influência do pensamento John Locke em seu art. 2º, quando declara que o fim de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem e, no art. 4º, quando declara que o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limite senão as restrições necessárias para assegurar aos outros membros da…

patrões. As dificuldades e a vontade de mudanças forçam a organizarem-se em suas classes sociais e buscarem promover a garantia de seus direitos. No Brasil, em 1943, o Decreto-Lei n.º 5.452, sancionado pelo então presidente da República Getúlio Vargas, vem unificar toda a legislação trabalhista existente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Esta trouxe em seu corpo uma nova ordem jurídica reguladora das relações de trabalho praticadas por donos de empresas e empregados. Desde…

no mercado de motociclismo. A Motopema é a maior revendedora de motos Honda da Bahia. Possui uma filial localizada a Av. Radial A, 453, Centro de Camaçari/Bahia- CEP. 42807-000 Telefone (71) 2105-0101 e outra loja Motopema no Salvador Shopping- Salão Comercial1201- Caminho das árvores, CEP. 41820-091 Telefone (71) 3014-2299, tendo como sócias Luciany Gasparini Martinelli e Laís Milbratz, criada para atender também a outra fatia do mercado baiano (Trata-se do maior Shopping Center em…