Lei 8213 91 Art 71 A

07 11 16 21 22 23 26 28 39 42 51 57 95 112 112 113 Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente através do site Estratégia…

advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÂO TRABALHISTA em face de ÒRGAO GESTOR DE MÂO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÀRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO/SANTOS (Sociedade Civil de Interesse Público – Lei º 9.790/99), inscrito no CNPJ sob o nº 00945425/0001-73, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, á Av. Governador Mario Covas, S/N, Estuário, CEP: 11020-300, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: …

Trabalho na (CR/88) 71 4.4. Normas Constitucionais do Trabalho (CR/88) 74 4.4.1. Proteção e extinção do contrato de trabalho (art. 7º, I, II, III, XXI e art. 10 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias - “ADCT”) 78 4.4.2. Salário (art. 7º, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X) 80 4.4.3. Participação nos lucros e co-gestão da empresa (art. 7º, XI ) 82 4.4.4. Duração do trabalhado e férias (art. 7º, XIII, XIV, XV, XVI e XVII) 82 4.4.5. Proteção dos trabalhadores (art. 7º, XXII,…

aposentadoria com proventos integrais e paridade salarial, bem como extensão às pensões concedidas a partir de 2004. Destarte, analisar-se-á com mais profundidade a aplicação do requisito da EC 70/12 na aposentadoria por invalidez, com a inserção do art. 6º-A na EC 41/03, que possibilita aposentadoria com proventos integrais para os servidores que ingressaram até 31/12/03, bem como sua extensão aos pensionistas. A pesquisa fundamentar-se-á em análise constitucional e infraconstitucional,…

por último, mas não menos importante, agradeço as minhas amigas Bárbara, Isabela e Laís, pelo companheirismo que não nos faltou nestes 5 anos de curso e pelos grandes momentos que serão eternamente lembrados. "O Direito não jaz na letra morta das leis: vive na tradição judiciária, que as atrofia, ou desenvolve." (Rui Barbosa). RESUMO A antecipação de tutela é tema que suscita discussões desde sua criação, pois ao longo dos anos sua constitucionalidade, seus requisitos, o momento e o…

validade; Primários; Secundários. Obrigações das partes; Genéricas; Específicas. PONTO 08 - REMUNERAÇÃO – 1ª. PARTE: Ementa: Remuneração e Salário. Composição da Remuneração: Aspectos Gerais; Parcelas Salariais Tipificadas em Lei; Parcelas Salariais não Tipificadas em Lei; Adicionais. Pagamento de Salários. PONTO 09 – REMUNERAÇÃO – 2ª. PARTE: Ementa: Proteção aos Salários. Princípios e Normas. Princípios Contratuais do Salário. Princípios Administrativos do Salário. Salário…

previdenciária, de maneira que seu conceito jurídico é obtido na Lei 8.213/91. A legislação brasileira contempla como acidente de trabalho aquela ocorrência que atinja o trabalhador e cause-lhe incapacidade laboral, não contemplando as hipóteses de quase acidente, ou de acidente cujas lesões não gerem incapacidade. Assim, encontra-se no artigo 19 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), o seguinte conceito legal: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre…

2012.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095725 - ANA BALAO FANTACUSSI (SP092860 - BENEDITO CARLOS SILVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. ARTIGO 143 DA LEI 8213/91. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO PEDIDO OU AO IMPLEMENTO DA IDADE MÍNIMA. NECESSIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA REVOGADA IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este…

debateram, criticaram, discordaram e, sabiamente, até calaram, auxiliando no amadurecimento necessário dos argumentos aqui lançados. 6 RESUMO Uma das formas de passagem do militar à situação de inatividade é a reforma, que está prevista na Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980, também conhecida como “Estatuto dos Militares”, e apresenta duas modalidades: a pedido e ex officio. A primeira forma do instituto é conferida, exclusivamente, aos membros do Magistério Militar que…

toda vez que a norma adotada para o pagamento de determinado item se desvincula da lei de formação de seus custos, geram-se possibilidades de distorções que podem conduzir a valores finais, pagos por esse item, inteiramente inadequados, ou seja, inferiores ou superiores ao que corresponderia à sua justa remuneração. Esse desajustamento é provocado, basicamente, 3 porque nem todos os itens de serviço têm a mesma lei de formação de custos. Assim, sempre que se adotam formas de…