Lei 8213 91 Art 71 A

do or•amentista perante a legisla•‚o brasileira. A Lei Federal N.° 5.194, de 24/12/1966 estabelece: Art.14 – Nos trabalhos gr€ficos, especifica••es, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, ƒ obrigatŠria, alƒm da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, institui•‚o ou firma a que interessarem, a men•‚o explˆcita do tˆtulo do profissional que os subscreve e o n•mero da carteira referida no art. 56. (LEI FEDERAL 5194, 1966) Pelos artigos 1•…

pesquisadores pertinentes ao tema. De acordo com Horvath (2010, p. 384), acidente do trabalho é aquele que acontece no decorrer do exercício do trabalho a serviço da instituição ou através do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91, […] segurado especial: produtor, parceiro, meeiro, arrendatários rurais, pescador artesanal e o assemelhado que exerçam suas tarefas individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que companheiros e filhos…

exigências inerentes ao exercício da atividade bancária, para que o mesmo possa formular uma conclusão objetiva quanto ao que se pretende avaliar. 8. Outros parâmetros devem ser considerados, principalmente os discriminados no artigo nº 151 da Lei 8213, de 24/7/1991, relacionados à Alienação Mental, reproduzidos a seguir: 8.1. Alienação mental é todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave e persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração…

cria deveres para o agente, obriga o infrator a reparar o dano causado a outrem pela transgressão da norma jurídica. Num segundo momento é importante identificar o enquadramento legal, a dogmática dos atos ilícitos, que é desenvolvida no Título III, arts. 186 a 188 do Código Civil, Parte Geral, e na Teoria das Obrigações, Parte Especial do Código (ilícito extracontratual e contratual), e as controvérsias acerca do conceito de ilícito. Isto porque a doutrina não é unânime, podendo…

porém mais do que a metade dessa população não vive em condições dignas devido aos obstáculos que se deparam em seus caminhos, seja desde a discriminação, o ambiente ou até mesmo o medo. Sem oportunidades, mesmo que tenhamos consciência que existem leis que favorecem o seu estudo e sua colocação no mercado de trabalho, sabemos que grande parcela dessa população se encontra excluída dos seus direitos, e por este motivo, a sua inclusão na sociedade fica cada vez mais distante. Nosso…

principais leis que regem a Segurança e Medicina do Trabalho no Brasil ? Resposta: A regulamentação referente a Segurança e Medicina do Trabalho atualmente é regida pelas seguintes Leis, Normas e Portarias abaixo colocadas, entre outras: ✓ Constituição Federal de 1988; ✓ Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Capítulo V - Segurança e Medicina do Trabalho, (Decreto Lei n o 5.452 de 01.05.1943, atualizada pela Lei n. 0 6.514, de 22 de janeiro de 1977) …

evoluções sociais e respeitar os ideais de justiça. Palavras chave: Princípio da cooperação, ativismo judicial, anteprojeto, justiça, juiz. LISTA DE ABREVIATURAS CPC .................................................. Código de Processo Civil. ART .................................................. Artigo. CF...................................................... Constituição Federal. CC ..................................................... Código Civil. STF…

administração pública. “(...) caiam mil homens a minha esquerda e dez mil a minha direita, eu não serei atingido, porém verei com meus próprios olhos e contemplarei o castigo dos pecadores, pois o senhor é meu refugio, nenhum mal me atingirá.” Salmo 91:7-10 – Bíblia Sagrada RESUMO Esta pesquisa tem por finalidade apresentar o estudo do assédio moral no âmbito da administração pública enquanto da realização de atividades de cunho administrativo, em repartições, fenômeno…

alteração contratual, uma vez que implica redução do valor da remuneração mensal. IV. O retorno do servidor público celetista (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não é lícito, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes. V. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. a) Somente as afirmativas III e V estão corretas. b) Somente as…

trabalhadores, cabendo à empresa por força do próprio contrato de trabalho, arcar com as conseqüências advindas do mesmo. O trabalho exercido em contato com agentes físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância estabelecidos em Lei, enquadra a atividade como insalubre, podendo acarretar danos à saúde do trabalhador. Sendo assim, o legislador instituiu ao empregador a obrigação de aplicar medidas de segurança e medicina do trabalho, a fim de neutralizar ou…