Lei 6938 1981

Ambiental é um instrumento da Política Nacional de meio ambiente instituído pela Lei n º 6938, de 31 de agosto de 1981, com a finalidade de promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadas de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental (BRASIL, 1981). Para a condução do licenciamento ambiental foi concebido um…

legislação esparsa: Estatuto da Terra- Lei 4.504/64; Antigo Código Florestal - Lei 4.771/65; Códigos de Caça e Pesca – Dec. Lei 221/67; Código de Mineração – Dec. Lei 227/67; Lei de Proteção à Fauna- Lei 5.197/67; Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/91. Dec. Lei 1.413/75- fixa controle da poluição provocada por atividades industriais; Lei 6.453/77- fixa responsabilidade civil por danos provenientes de atividades nucleares; Lei 7.347/85 – Disciplina a ACP…

agosto de 1.981 foi editada a Lei no. 6.938, criando a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo conceitos, princípios, objetivos, instrumentos, penalidades, seus fins, mecanismos de formulação e aplicação, e instituindo o SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente e o CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente. Palavras-chave: Politica; SISNAMA; CONAMA. 1 INTRODUÇÃO A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1.981 mediante a edição da Lei 6.938/81, criando…

para as presentes e futuras gerações”. Licenciamento Ambiental: O Licenciamento Ambiental é um Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. A principal função desse instrumento é conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente. A lei estipula que é obrigação do empreendedor buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais do planejamento de seu…

1 – INTRODUÇÃO O meio ambiente, comumente chamado apenas de ambiente, envolve todas as coisas vivas e não-vivas ocorrendo na Terra, ou em alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. É o conjunto de condições, leis, influências e infra-estrutura de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. O conceito de meio ambiente pode ser identificado por seus componentes:  Completo conjunto de unidades ecológicas…

igualdade entre os homens, não podendo exigir do próximo o que não se exige de si próprio. A ética kantiana pode ser considerada como a ética do dever, onde a moral tem a ver com a racionalidade do sujeito, e não basicamente com aspectos exteriores como leis, costumes e tradições. Já Hegel (1770 – 1831), vincula a ética à História e à Política, baseada nas atitudes do homem na sociedade Política e no momento histórica. Atualmente a tendência é valorizar a posição de liberdade, enquanto…

expressamente pela primeira vez na Lei Complementar 40, de 14.12.1981, que estabelecia normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público dos Estados e elencou como função institucional deste a promoção da Ação Civil Pública, em seu artigo 3º, inciso III (MILARÉ). Art. 3º - São funções institucionais do Ministério Público: [...] III - promover a ação civil pública, nos termos da lei. (BRASIL, Lei Complementar de Nº 40, de 14 de dezembro de 1981, 1981). Quatro…

Órgãos Nacionais do SISNAMA A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, alterando todo o paradigma relativo ao tema, até então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Como é sabido, a Lei 6938/81 é um marco na legislação ambiental brasileira, em virtude do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e pela criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

AMBIENTAL NA ESCOLA: TÁ NA LEI... A partir da aprovação da lei 9795, de 27 de abril de 1999, proporcionou para os educadores ambientalistas e professores um marco legal para o ensino de educação ambiental em instituições de ensino. A maior preocupação da presença da educação ambiental é a sua universalização dessa prática educativa. Para isso, desde 1973, foi criado o decreto 73030 que já apontava ideias de como esclarecer o povo sobre o uso adequado de recursos naturais. Em 1981,…

populares ( individuais ou coletivas), por meio das descobertas científicas e da doutrina jurídica nacional ou internacional. b) Fontes fomais São aquelas decorrentes do ordenamento jurídico nacional, ou seja, da Constituição Federal, das leis infraconstitucionais das convenções, dos pactos ou dos tratados internacionais, dos atos, normas e resoluções administrativas, da jurisprudência etc. Tutela Constitucional do meio ambiente -São normas de eficácia plena, não…