Lei 6938 1981

legislação terminaram por adotá-la. A Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, não apenas acolheu como precisou a terminologia: "Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". No entender de Paulo Affonso Leme Machado a referida lei definiu o meio…

constituído pelos recursos naturais, como o solo, a água, o ar, a flora e a fauna, e pela correlação recíproca de cada um destes elementos com os demais. Esse é o aspecto imediatamente ressaltado pelo citado inciso I do art. 3º da Lei nº. 6938, de 31 de agosto de 1981. Esta idéia de meio ambiente como sinônimo de natureza é apenas um dos aspectos do Meio Ambiente, hoje definido como meio ambiente natural. 2) Em que consiste o meio ambiente artificial ? Ao lado do meio ambiente natural, temos o

RESUMO Este trabalho busca realizar uma produção textual sucinta do Licenciamento Ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas foi definido somente com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores

do que pelo retorno econômico. Conforme as leis 6938/1981 e 9605/1998, a empresa se torna responsável por qualquer dano ambiental sendo necessário a reparação do mesmo. - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA AGUA E DOS RECURSOS HIDRICO – O CODIGO DA AGUA: Um dos principais objetivos da Lei das Águas é assegurar a disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados, bem como promover uma utilização racional e integrada dos recursos hídricos. A lei tem como fundamento a compreensão…

PARTE1 Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta. Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 a)De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso dos recursos hídricos deve restringir-se ao consumo humano, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade. Qndo houver escassez de agua ela deve ser utilizada para consumo humano e para matar a sede de animais b)A água é bem de domínio público, portanto, todo e qualquer

de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. A principal função desse instrumento é conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente. O Artigo nº 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que: “Todos têm direito ao meio…

AMBIENTAL EMPRESARIAL Daniel Menezes da Silveira CONTROLE JUDICIAL FRENTE AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Daniel Menezes da Silveira1 RESUMO Dentre os instrumentos da política nacional do meio ambiente, temos previsto no artigo 9º, ínscio IV da Lei 6938/81, o licenciamento ambiental. Procedimento pelo qual, o órgão ambiental, dará permissão a instalação, localização, operação e ampliação para as atividades que se usufruíram dos recursos ambientais, podendo ser estas consideradas…

Meio Ambiente O meio ambiente comumente chamado apenas de ambiente, envolve todas as coisas vivas e não-vivas ocorrendo na Terra, ou em alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. É o conjunto de condições, leis, influências e infraestrutura de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. O conceito de meio ambiente pode ser identificado por seus componentes: Completo conjunto de unidades ecológicas que…

apoiadas em medidas pontuais, pouco integradas e de baixa eficiência. No Brasil, a evolução da organização da sociedade, o conseqüente aumento da pressão sobre as demandas ambientais e o fim da ditadura militar, culminou na promulgação da lei 6938 de 1981 que dispõe sobre a política nacional de meio ambiente, que criou o SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente e o CONAMA - Conselho Nacional de Meio ambiente. A Política Ambiental Pública se define como o conjunto de objetivos,…

Brasil, não eram exatamente com intuito de preservação como bem público, mas sim com interesse financeiro da Coroa Portuguesa e outras cortes estrangeiras. A seguir, veremos algumas das leis, alvarás, cartas régias e regimentos, que deram início a preocupação com a proteção para com o meio ambiente até as leis aplicadas atualmente. - 1521: Ordenações Manuelinas – Tratavam sobre o tema ambiental, fixando como crime o corte de árvores frutíferas, proibindo a caça e certos animais e a…